Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE N° 4.938), do dia 23 de agosto, o edital de notificação para a limpeza de lotes e terrenos baldios, em Pedro Afonso.
O documento, publicado pela Prefeitura de Pedro Afonso, notifica os proprietários e titulares de imóveis na área urbana do município para que realizem a limpeza dos terrenos no prazo de 30 dias, após a publicação. Sendo solicitado, ainda, que seja permanente a manutenção, garantindo as condições sanitárias e de higiene. O edital também prevê que os proprietários construam muros e calçadas, que devem ser executados também no prazo de 30 dias.
Segundo o edital, depois de excedido o prazo, a Prefeitura de Pedro Afonso, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras, executará a limpeza de lotes e terrenos, atuando também nas construções de calçadas e muros. Os serviços realizados pela prefeitura serão cobrados, posteriormente, dos proprietários dos imóveis. A respectiva cobrança terá acréscimo de 10% no valor dos serviços, a título de administração. Sendo executadas, ainda, multas aos proprietários, que podem ficar sujeitos à inscrição em dívida ativa e também a execuções judiciais.
O documento tem validade para o restante do ano de 2017 e as notificações começam a valer a partir da data da publicação. Confira o documento na integra, clicando aqui.