A Polícia Federal (PF) recomendou o encerramento do contrato do governo estadual com a Umanizzare, empresa que administra dois presídios no Tocantins – a Casa de Prisão Provisória de Palmas e a Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, em Araguaína. O termo de encerramento foi emitido no final de dezembro do ano passado, dias antes da rebelião que resultou na morte de 56 presos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, unidade que também é administrada pela empresa.
A PF ainda determinou que a empresa entregue armas e munições usadas na execução das atividades.
Segundo o delegado da Polícia Federal em Palmas, Helano Medeiros, a empresa está atuando de forma irregular no Tocantins. Isso porque as atividades que ela realiza nos presídios estão relacionadas à segurança privada e, para isso, precisaria de uma autorização da PF.
“A Polícia Federal, dentre várias funções administrativas, realiza o controle de empresas privadas. Havia uma dúvida se a Umanizzare estaria ou não exercendo uma atividade típica de uma empresa de segurança privada. Com base num parecer da Polícia Federal em Brasília, ficou entendido que as atividades executadas pela empresa são sim típicas de empresa de segurança privada e, portanto, estão sujeitas ao controle e fiscalização da Polícia Federal”, explicou o delegado.
Parecer
No parecer, a polícia diz que “as atividades de segurança privada referentes à vigilância patrimonial e à revista privada de pessoas, bens e veículos devem ser realizadas por vigilantes devidamente vinculados à empresa especializada em segurança privada, ainda que sem utilização de armas de fogo”.
O termo de encerramento das atividades foi enviado para os diretores da Umanizzare e para os secretários estaduais de Segurança Pública e de Cidadania e Justiça. Procurada, a empresa não respondeu aos questionamentos do G1. Mas o delegado informou que a Umanizzare já apresentou defesa alegando que não atua como empresa de segurança privada.
A polícia está analisando a contestação para depois emitir uma decisão final. Depois disso, o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal.
A Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça confirmou que recebeu a notificação da Delegacia de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal e esclarece que já respondeu à notificação informando que a celebração dos contratos tinham como seus objetos a previsão de prestação de “serviços e segurança” e “serviços de vigilância”, mas que os contratos foram alterados no 3º Termo Aditivo no ano de 2014 para “serviços de gerenciamento e monitoramento de ergastulados”.
A pasta diz ainda que tais serviços não se enquadram na condição de segurança privada e que nas duas unidades prisionais do Tocantins administradas pela Umanizzare a segurança externa, escolta, procedimentos administrativos e a coordenação são exercidas por servidores agentes penitenciários da Polícia Civil cedidos à secretaria.
Entenda
Desde 2011, a Umanizzare administra dois presídios do Tocantins. O contrato com o governo foi firmado em dezembro daquele ano, após a empresa vencer a licitação, que tinha outras duas concorrentes. A Umanizzare foi a única que apresentou todos os documentos pedidos.
No primeiro ano de atuação no estado, em 2012, a Umanizzare recebeu mais de R$ 21,6 milhões. No ano passado, o valor ultrapassou os R$ 41 milhões. O montante recebido nestes cinco anos é de mais de R$ 163 milhões, conforme levantamento feito pela TV Anhanguera e dados repassados pela Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça.
A emrpesa também administra seis presídios no Amazonas, dentre eles o Compajm onde houve a rebelião na qual morreram 56 presos neste semana.
Fonte: G1 Tocantins