Foto: Assessoria
A deputada estadual Claudia Lelis (PV) apresentou na sessão desta terça-feira, 18, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), projeto de lei que requer a alteração da Lei nº 4.109 de 5 de Janeiro de 2023, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa. O PL solicita a inclusão de um artigo que determina serviços notariais e de registro, além da adoção permanente de medidas preventivas para coibir a prática de abusos contra pessoas idosas, especialmente vulneráveis, para evitar violência patrimonial ou financeira.
A deputada afirmou que acrescentar este artigo na já existente Política Estadual dos Idosos será fundamental, pois assim os cartórios ficam obrigados a denunciar suspeitas de golpes financeiros em idosos. “É uma população extremamente vulnerável e que frequentemente são alvos de fraudes. Com essa medida, cartórios passam a atuar como uma linha de defesa adicional, identificando e reportando atividades suspeitas às autoridades competentes. Isso não apenas ajuda a prevenir perdas financeiras significativas para os idosos, mas também promove uma cultura de vigilância e responsabilidade social, garantindo que os direitos e a dignidade dos idosos sejam respeitados e protegidos”, defendeu a parlamentar.
Denúncia ao MP
O PL determina a inclusão de um artigo que determina que quando houver indícios de qualquer tipo de violência contra idosos nos atos a serem praticados perante notários e registradores, o fato deverá ser comunicado imediatamente ao Conselho Municipal do Idoso e Ministério Público. O artigo estipula casos suspeitos relacionados à antecipação de herança, movimentação indevida de contas bancárias, venda de imóveis, mau uso ou ocultação de fundos, bens ou ativos e qualquer outra medida ou ação relacionada à exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e patrimoniais sem o devido consentimento do idoso
O projeto também determina que estabelecimentos comerciais do Estado deverão denunciar casos suspeitos de apropriação indébita de recursos financeiros ou bens de idosos, especialmente, quando observada administração fraudulenta de cartões bancários ou de recebimento de benefícios previdenciários.
Fiscalização
Claudia Lelis também solicitou através de requerimentos que a Agência Tocantinense de Regulação (ATR) intensifique a fiscalização nos terminais rodoviários para garantir que o direito do idoso à passagem gratuita ou pagamento de meia passagem seja respeitado.