Equipe Gazeta do Cerrado
O promotor ADRIANO Cesar Pereira fez uma série de recomendações á prefeitura de Palmas. O Inquérito Civil n.2019.0004620, está em curso com objetivo de apurar possíveis irregularidades tanto na condução do processo licitatório de Concorrência Pública no 002/2019-SEISP, quanto na condução do processo de contratação emergencial para execução de serviços de limpeza urbana decorrente de suspensão da Concorrência Pública n. 002/2019- Prefeitura de Palmas.
Ele pediu á PREFEITA DE PALMAS, Cínthia Ribeiro, AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DA CIDADE DE PALMAS que “naquilo que lhe couberem,em caráter premonitório, com vistas à prevenção geral e especificamente com relação a eventuais responsabilidades no exercício de cargo público que possam advir em razão da omissão deliberada no que tange às providências cabíveis frente à contratação pública emergencial de limpeza urbana pelo Município de Palmas”.
O MP pede que seja dado o devido cumprimento aos procedimentos exigidos pela Lei de Licitações, notadamente os descritos no art. 24 e 26 da Lei n. 8.666/93, observando-se, principalmente, para que sejam instruídos os respectivos procedimentos, no que couber, os seguintes elementos: publicação do ato que autoriza a contratação direta; caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa; razão da escolha do fornecedor ou executante; e justificativa de preço.
Outro pedido do MP:
“Seja oportunizado aos licitantes da Concorrência Pública no 002/2019 a apresentação de propostas para contratação emergencial, dando-lhes conhecimento pessoal do referido procedimento com prazo mínimo de 10 dias de antecedência para apresentação da proposta comercial, assim como a devida publicidade dos atos procedimentais nos veículos oficiais de divulgação e controle”, pediu.
O promotor que ainda que a contratação direta emergencial seja realizada nos mesmos termos propostos no edital de licitação de Concorrência Pública no 002/2019, exceto quanto às normas editalícias relativas a indicadores que sofrem alterações e atualizações na composição do preço.
Por fim, o promotor pede ainda que seja designado o Delegado de Polícia Civil, lotado na DECOR, o Dr. Aldo Pagliani Sxhwanck para que acompanhe a sessão de julgamento das propostas apresentadas para contratação emergencial em comento, com o fito de averiguar a lisura na condução do processo.