Após o primeiro caso confirmado de coronavírus em Araguaína, membros do Ministério Público do Tocantins (MPTO), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT) decidiram, na sexta-feira, 27, expedir recomendação ao prefeito Ronaldo Dimas, orientando o gestor a não alterar a política pública de saúde voltada ao enfrentamento da Covid-19.
O prefeito é recomendado pelos órgãos de controle a anular integralmente o Decreto Municipal nº 214/2020, que flexibilizou as normas de prevenção, e a restabelecer as regras de isolamento social previstas na normativa anterior (Decreto Municipal nº 208/2020), enquanto as medidas se fizerem necessárias.
A recomendação foi expedida pelo conjunto de órgãos ministeriais na mesma data em que se confirmou o primeiro caso de Covid-19 em Araguaína e em que o gestor decidiu flexibilizar a norma geral de prevenção.
O entendimento dos promotores de Justiça, do procurador da República e do procurador do trabalho é que devem prevalecer as diretrizes da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde, bem como os termos do Plano de Contingência do Estado do Tocantins.
A recomendação é assinada pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital, pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína e por integrantes do MPT e MPF.
Documentações
Os membros do Ministério Público também requerem que o prefeito apresente, documentalmente, as fundamentações que o levaram a rever a política preventiva. Nesse sentido, é solicitado que Ronaldo Dimas apresente os estudos científicos que embasaram o Decreto nº 214, os requerimentos protocolados pelo empresariado local em favor da flexibilização do isolamento e as atas de todas as reuniões do Comitê Municipal de Enfrentamento da Covid-19.
Defensoria também
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) em Araguaína e região, recorreu à Justiça para que sejam garantidas as medidas de prevenção no Município e, com isso, sejam evitadas a aglomeração e o fluxo de pessoas.
A ação civil pública com pedido de tutela de urgência foi proposta nesta sexta-feira, 27, pelo defensor público Pablo Mendonça Chaer, que coordena o Nuamac Araguaína. O Defensor Público requer a anulação/suspensão do decreto municipal nº 214/2020 a fim de garantir o isolamento da população de Araguaína. O objetivo é evitar a contaminação dos prestadores de serviço e dos consumidores.
A Justiça já intimou o Município a apresentar, em até 24 horas, as informações sobre a situação do coronavírus na cidade, incluindo o número de casos suspeitos, que não são divulgados pelo Ministério da Saúde.