Protocolo de intenções firmado junto à Frente Nacional de Municípios precisa ser ratificado pela Câmara de Vereadores para viabilizar participação de Palmas no consórcio
Mais de dois mil municípios brasileiros, incluindo Palmas e outras 24 capitais, aderiram ao Consórcio Nacional de Vacinas de Cidades Brasileiras, um esforço liderado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e amparado na segurança jurídica oferecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O consórcio viabilizará aos municípios buscar a possibilidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos de saúde para fazer o enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19).
Para dar prosseguimento à formação do consórcio, cada município necessita que seja ratificado pela Câmara de Vereadores o protocolo de intenções de integrar o consórcio, firmado pelos prefeitos. O Projeto de Lei de que trata a ratificação segue um padrão estabelecido pela FNP e é passo inicial para a formalização do consórcio, prevista para acontecer até o dia 22 de março. Só poderá integrar o consórcio o município que tiver esse protocolo de intenções ratificado pela Câmara de Vereadores.
Suplemento da edição nº 2.691 do Diário Oficial do Município, de 5 de março, traz a publicação do Protocolo de Intenções do Conectar – Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, assinado por 1.703 municípios brasileiros, dentre eles Palmas e outros cinco municípios tocantinenses. Também na sexta-feira, 5, a Prefeitura de Palmas protocolou o PL nº 03/2021 para análise e votação pela Casa de Leis. Os vereadores foram convocados para três sessões extraordinárias no sábado, 6. No entanto, a sessão foi encerrada sem que a matéria tivesse sido lida em plenário e encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conforme prevê o Regimento Interna da Casa de Leis.
Nesta primeira fase de ratificação da adesão ao consórcio, os municípios ainda não vão detalhar o volume de compras, o orçamento e a fonte de recursos, pois tudo depende de um levantamento que será feito a partir da formalização do consórcio, que na condição de personalidade jurídica, vai negociar com laboratórios e orientar os prefeitos a elaborarem suas demandas próprias.
O que diz a lei
De acordo com o Plano Nacional de Imunização (PNI), em vigência desde 1973, a obrigação de adquirir imunizantes para a população é do Governo Federal. No entanto, diante da situação de extrema urgência em vacinar cidadãos brasileiros para a retomada segura das atividades e da economia, o consórcio público, amparado na segurança jurídica oferecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), torna-se uma possibilidade de acelerar esse processo.
O consórcio dará suporte aos municípios caso o Plano Nacional de Imunização (PNI), do Governo Federal, não consiga suprir a demanda nacional.
Os recursos para compra de vacinas poderão ser disponibilizados de três formas: por meio dos municípios consorciados, de aporte de recursos federais e de eventuais doações nacionais e internacionais.
“O consórcio não é para comprar imediatamente, mas para termos segurança jurídica no caso de o PNI não dar conta de suprir toda a população. Nesse caso, os prefeitos já teriam alternativa para isso”, esclareceu o presidente da FNP, Jonas Donizette. Ele reforçou também que a primeira tentativa será para que os municípios não precisem desembolsar nada para aquisição das vacinas.
“Caso isso ocorra, a ideia é reembolsá-los. Não seria adequado os municípios terem esse gasto diante do PNI, pois já estão afogados em dívidas por conta do momento”, disse o presidente da entidade.
O secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, esclareceu que a intenção não é competir com o Ministério da Saúde na compra de vacinas, mas de somar esforços. “Os desafios são grandes, mas a proposta não é contrapor o governo em relação às vacinas que já estão em contratação, é somar esforços com as que têm potencial. Essa pandemia pode se transformar em endemia e os municípios precisam estar preparados para alcançar resultados positivos com a vacinação”, disse. Até o momento, dez vacinas estão aprovadas e disponibilizadas e cerca de 240 estão em teste.
O número de municípios que estão aderindo ao consórcio é atualizado diariamente no site da FNP, e na tarde desta segunda, 8, já eram 2,1 mil municípios, representando uma população de mais de 142 milhões de brasileiros.