Com base no Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública (Decreto Estadual 5.979, de 12 de agosto de 2019), e na Medida Provisória 18, de 5 de novembro de 2019, o Governo do Estado designou 389 servidores efetivos da Polícia Civil, entre escrivães de polícia e agentes de polícia para ocuparem funções comissionadas de chefia nos núcleos de Inteligência, Cartório e Operações. Os referidos núcleos foram estabelecidos no Regimento Interno e passam a funcionar nas 154 unidades da Polícia Civil, sendo 137 Delegacias Circunscricionais e especializadas e 17 Divisões Especializadas.
Além das funções destinadas aos escrivães e agentes, o Governo designou 112 delegados de polícia, entre delegados-chefe e delegados adjuntos, para ocuparem funções comissionadas de chefia nos referidos núcleos de Inteligência, Cartório e Operações.
A maior parte das designações de agentes de polícia e escrivães foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 27, e o restante será publicado no Diário Oficial que circulará nesta quinta-feira, 28. Já os atos de designações dos delegados foram publicados no Diário Oficial nº 5.488 do dia 21 de novembro de 2019.
Para a Delegada-Geral da Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Sousa, a criação das funções comissionadas para as chefias das delegacias de polícia, bem como dos seus respectivos núcleos, é algo histórico na Polícia Civil do Tocantins e demonstra o compromisso do Governo do Estado em fortalecer as ações de Segurança Pública.
As Funções Comissionadas de Segurança Pública (FCSP) foram definidas em consonância com os cargos. Aos agentes de polícia e escrivães foi destinada a FCSP-1 no valor de R$ 400,00. Delegados Adjuntos receberão a FCSP-2 no valor de 450,00; Delegado-Chefe em delegacias circunscricionais e especializadas receberá a FCSP-3 no valor de 500,00 e para delegado-chefe das Divisões Especializadas ficou estabelecida a FCSP-4 no valor de 800,00.