Nilton Franco é o relator dos projetos de lei, da revisão geral anual da data-base, Tribunal de Justiça (TJ-TO), Defensoria Pública (DPE-TO), Assembleia Legislativa (AL-TO) e Executivo, com exceção do PL do Ministério Público (MP-TO), que foi relatado pelo delegado Rerisson, e que tramitou nesta, quarta-feira (02/10), na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa (AL-TO) presidida pelo deputado.
Segundo o deputado, todos os órgãos tem orçamento próprio e a revisão anual além de ser legal constitucionalmente, já é prevista, por isso, ele apoia o direito do servidor público que se não for aprovado nos valores percentuais definidos, AL 3,43%, MP 3,43%, TJ 3,43%, Executivo 5,07% e Defensoria 5,07%, o Estado descumprirá o direito adquirido pelo trabalhador tocantinense.
“Apoio os servidores públicos sim porque a reivindicação é legal e obedece o que está previsto na lei, naõ estou fazendo nada além daquilo que está em conformidade com a legislação e constituições federal e do Tocantins”, ressaltou Nilton Franco.
O Governo prevê a correção de apenas 1%, em razão disso, parlamentares membros da Comissão e que são apoiadores da gestão, pediram vistas dos projetos. O parlamentar entendi que a queda de braço é desnecessária que o que é lei tem que ser cumprido.
Prazos
Segundo Regimento Interno da AL-TO os deputados à frente da relatoria das contas terão até 36 horas para novo parecer. Acredita-se que a Casa de Leis volte a tratar esse assunto na quarta-feira (09/10). Após esse trâmite os documentos serão publicamos e levados ao plenário para deliberação final.
Data-base
Executivo: 5,07% (INPC de maio de 2018 a abril de 2019)
Judiciário: 3,43% (INPC de janeiro a dezembro de 2018)
Defensoria: 5,07% (INPC de maio de 2018 a abril de 2019)
MPTO: 3,43% (INPC de janeiro a dezembro de 2018)
AL: 3,43% (INPC de janeiro a dezembro de 2018)