O defensor público Guilherme Vilela, coordenador em substituição do DPAGRA
– Núcleo da Defensoria Pública Agrária, participou nesta terça-feira, 4,
na sede do Ministério Público Federal em Palmas, de reunião para discutir
a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta, voltado à simplificação dos
procedimentos administrativos para licenciamento ambiental exigido para a
execução dos projetos instalação de energia elétrica nas comunidades
rurais e/ou tradicionais, em especial as comunidades quilombolas do
Tocantins, por meio do Programa de Universalização de Energia do Governo
Federal.
O TAC é resultado de uma atuação conjunta entre Ministério Público
Federal, DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins e Ministério
Público Estadual, e será firmado com a Energisa S/A e Naturatins. De
acordo com o Defensor Público, nenhuma das Comunidades Quilombola do
Tocantins possui a titulação das terras que ocupam e a natureza coletiva
do território estava sendo desconsiderada pelo órgão responsável no
Estado, o Naturatins, que exigia a emissão do Cadastro Ambiental Rural
para aprovação da licença ambiental, necessária à continuidade dos
projetos de universalização de energia elétrica na área rural do
Tocantins.
“A ausência da regularização fundiária não pode ser elemento de exclusão
de acesso a direitos e políticas públicas. A emissão da licença ambiental
deve ter, acima de tudo, caráter protetivo às unidades de conservação
coletivas, como são chamados os territórios quilombolas. Simplificar esse
processo é primordial para avançar na garantia de que todas as Comunidades
Quilombolas do Estado tenham energia elétrica”, destaca.
Sobre esse ponto, o Naturatins informou que já está trabalhando junto à
Energisa S/A numa simplificação do procedimento para expedição de licenças
ambientais. A Energisa S/A solicitou ampliação do prazo para entrega do
cronograma de trabalho de trinta para noventa dias, contados a partir da
data de entrega da relação de famílias a serem atendidas nas Comunidades
Quilombolas, que será apresentada pela COEQTO.
A reunião foi coordenada pelo procurador da república, Álvaro Lotufo
Manzano, e contou com a presença de representantes da Defensoria Pública,
Naturatins, Ibama/TO, Ministério Público Estadual, da empresa Energisa
S/A, da COEQTO, APA-TO e Comunidade Quilombola Ilha São Vicente. Os
representantes discutirão as mudanças em suas respectivas instituições e
uma reunião deve ser marcada ainda no mês julho para a assinatura do TAC.