A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta
quarta-feira, 18, a Lei Orçamentária Anual (LOA–2025) e a revisão do
Plano Plurianual para o Quadriênio (PPA 2024-2027). Com a estimativa
orçamentária de R$ 17.393.276.915 a LOA estabelece prioridades para o
exercício financeiro de 2025, estima receita e fixa despesa para
aplicação dos recursos do Estado. Do total de emendas apresentadas, 11
foram aprovadas e incluídas na proposta.
A maior aplicação dos recursos será nas ações e serviços de Saúde, um
total de R$ 2.771.554.910, o que cumpre o percentual mínimo de 12%
previsto pela Constituição Federal. Seguido da área da Educação, com
investimentos no valor de R$ 2.514.891.156 em manutenção e
desenvolvimento do ensino.
A área da Segurança Pública será contemplada com R$ 1.700.548.651
distribuídos na Polícia Militar, Secretaria de Segurança Pública e Corpo
de Bombeiros Militar.
Dos recursos destinados aos Poderes, o Tribunal de Justiça terá o maior
orçamento R$ 1.012.545.043. A Assembleia Legislativa ficará com R$
393.948.773. O Ministério Público, com R$ 307.079.533. Ao Tribunal de
Contas será destinado o valor de R$ 232.885.626 e à Defensoria Pública o
valor de R$ 218.638.142.
Conforme o texto, o Orçamento contemplará ações de gestão estadual e a
ampliação de políticas públicas de Saúde, Educação, Segurança Pública,
Assistência Social e Infraestrutura, com vistas a promoção do bem-estar
social e o fortalecimento da capacidade de investimento do Estado com
foco na atração de capital privado.
No setor produtivo a gestão continuará investindo no desenvolvimento das
cadeias agropecuárias e na promoção do turismo. Também está prevista na
peça orçamentária recursos para a realização de concursos para
servidores do Ministério Público, Procuradores do Estado, Policiais
Penais, Policia Militar, Unitins e para o Poder Executivo Estadual.
Emendas Parlamentares
A proposta orçamentária também estabelece o percentual de 1,73% da
Receita Corrente Líquida para as emendas parlamentares individuais. O
valor total das emendas parlamentares para 2025 é de R$ 241.566.941,
sendo R$ 10.065.289 (1,73%) para cada deputado. Do total das emendas
fica estabelecido que 25% dos recursos, ou seja, R$ 2.516.322 será
destinado para as ações de Saúde e R$ 1.358.814 (13,50%) para as ações
de investimento.
Também foi aprovada a suplementação de recursos da Secretaria de
Planejamento no valor de R$ 1.566.941 para adequar as emendas
parlamentares. Das 11 emendas aprovadas, nove são de autoria do deputado
Olyntho Neto (Republicanos) que foi relator da proposta na Comissão de
Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. Os deputados Professor
Júnior Geo (PSDB) e Ivory de Lira (PCdoB) também tiveram emendas
aprovadas.
As emendas vão contemplar obras em vários municípios do Estado com a
construção e ampliação de unidades do Corpo de Bombeiros, reforma e
ampliação de escolas, ginásio de esporte, hospitais, compra de
equipamentos hospitalares para o setor de Oncologia, aparelhos de
tomografia e de ultrassonografia, reforma de estádio de futebol e a
implantação do programa aluguel social para mulheres vítimas de
violência doméstica.
Plano Plurianual (PPA 2024-2027)
Com a aprovação da proposta de revisão do PPA 2024-2027 foram adequados
os programas dos eixos temáticos e os indicadores para atender as novas
demandas da sociedade do Estado. No PPA são contemplados ações e
projetos nas áreas de Desenvolvimento Produtivo, Economia Criativa,
Emprego e Renda, Segurança, Assistência Social e Cidadania. Ainda os
programas da Educação, Ciência e Tecnologia, Inovação, Saúde e
Bem-estar, Meio Ambiente e Mudanças Climáticas e Gestão Pública e
Governança.
De acordo com o relator, o Plano Plurianual (PPA 2024-2027) foi
elaborado com a participação da comunidade e amplo diálogo com a
sociedade por meio de encontros regionais que envolveram os órgãos e
entidades do Poder Executivo Estadual, os Poderes Legislativo e
Judiciário, o Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Ministério
Público, além de prefeitos e vereadores.