Reeducandos de unidades prisionais estabelecidas na Comarca de Gurupi serão contratados para a prestação de serviços gerais no município, aumentando as chances de ressocialização das pessoas privadas de liberdade no Tocantins. A oferta de trabalho, inicialmente atenderá 15 reeducandos, número este que pode chegar a 30.
Para isso, na tarde desta quinta-feira, 13, o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, esteve no gabinete do prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, para assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica que possibilita a contratação de reeducandos que cumprem pena em regime aberto, semiaberto, fechado e cumpridores de medidas alternativas já no início de 2019. A boa conduta carcerária é um dos critérios para ter acesso ao benefício.
De acordo com Heber Fidelis, essa parceria vai trazer muitos benefícios para os reeducandos, para o município e também para a sociedade, que vai usufruir dos serviços prestados pelos apenados. “Além de dar cumprimento ao que prevê a Lei de Execução Penal [LEP] e fornecer dignidade, renda e capacitação aos reeducandos”, esclareceu.
O secretário da Seciju citou ainda a Lei Estadual 3.355, de 4 de abril deste ano, de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro. “Essa lei dispõe sobre o trabalho nos presídios e o fornecimento de renda aos reeducandos com remuneração prevista de ¾ do salário mínimo”, apresentou.
Já o prefeito Laurez Moreira explicou que desde o primeiro ano de sua gestão desenvolve esse projeto com o Estado do Tocantins. “Esse projeto é da mais alta importância, pois vem ajudar as pessoas que estão privadas de liberdade e mostrar que existem outras opções de vida”.
Na ocasião, o gestor de Gurupi agradeceu a presença do secretário Heber Fidelis. “Fico muito feliz em recebê-lo, pois seu deslocamento até Gurupi mostra respeito pelo projeto e demonstra o comprometimento de estar aqui, pessoalmente, assinando esse acordo de com a gente”, frisou.
Para o diretor de Políticas para o Sistema Prisional, Oséias Costa Rêgo, a oferta de trabalho ao reeducando diminui os índices de reincidência criminal. “A atividade laboral incentiva o trabalho, a produção de renda e a remição da pena. De forma geral, oferece condições para que os apenados tenham outras perspectivas de vida que não sejam o crime, sendo a ferramenta ideal para diminuição da reincidência criminal”, expôs.
O Acordo
As cláusulas do Acordo determinam que a Seciju fique responsável pela seleção dos reeducandos; pela emissão de relatório a fim de remição da pena; pela solicitação de autorização judicial para trabalho externo; informar ao Juiz da Execução Penal sobre a movimentação dos reeducandos, resultados alcançados e demais ocorrências.
Já a Prefeitura de Gurupi deverá capacitar os internos para o bom desempenho das atividades; controlar a frequência e as horas trabalhadas; fornecer uniformes, equipamentos, máquinas e utensílios para os reeducandos envolvidos neste trabalho.
De acordo com a LEP, o trabalho prisional não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), porém a atividade laboral permite abreviar a sentença por meio da remição de pena, que designa um dia de remição da pena a cada três dias trabalhados.