O Projeto de Lei Complementar (PL) n° 3/2023 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 1/2023 já tramitam na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ). Elas foram encaminhadas à CCJ, na sessão matutina desta terça-feira, 5, sob a relatoria do deputado Nilton Franco (Republicanos).
Conforme o regimento interno da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), os parlamentares têm o prazo de dez dias para proporem emendas, mas a previsão é de que as matérias sejam votadas nos próximos dias.
As leis dispõem sobre dois temas distintos: o PL que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO) e a PEC que visa adequar às regras do RPPS-TO à Reforma Previdenciária instituída pela Emenda Constitucional Federal de 2019.
Até lá, os deputados e servidores públicos devem discutir e apresentar propostas e sugestões. O objetivo é discutir a reforma com todos os envolvidos, a fim de evitar a perda de direitos adquiridos pelos servidores públicos.
Entre os assuntos mais polêmicos para os servidores estão as regras de transição, como o limite de idade para aposentadoria. Já o Executivo, alega que a reforma é necessária para se adequar à legislação federal, especialmente para garantir o pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos.
Uma audiência pública deve ser realizada provavelmente na próxima segunda-feira.