O Ministério da Fazenda aproveitou a votação no Senado Federal do Projeto de Auxílio aos Estados para emendar texto que estabelece um Regime de Recuperação Fiscal. Esse regime prevê a suspensão do pagamento das dívidas estaduais consolidadas pela União por até 36 meses. A emenda, de última hora, patrocinada pelo Ministro da Fazenda não focou o pleito dos Municípios em relação a dívida com o Regime Geral de Previdência (RGPS).
O foco do Regime de Recuperação Fiscal são os Estados que decretaram situação de calamidade fiscal. Mais uma vez,ignorando o longo processo de dificuldades financeiras, que têm se instalado nos Municípios ao longo dos últimos anos, e aprofundado em 2016, a Fazenda não incluiu a suspensão das retenções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) relativas a dívidas previdenciárias, como vêm pleiteando a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A CNM lembra que o Plano de Recuperação Fiscal, previsto para os Entes que aderirem ao Regime, nada mais é do que a realidade de ajuste que o cenário perverso impôs aos gestores locais, principalmente àqueles que encerram seusmandatos nos próximos dias. Como é de conhecimento público a crise fiscal nos Municípios se arrasta a longos anos.
Iniciada em 2009, ano de forte retração na receita, devido à queda na lucratividade das empresas e a concentração das desonerações do governo federal nas receitas compartilhadas, teve um alívio entre o segundo semestre de 2010 e o primeiro semestre de 2011. De lá para cá, principalmente, os recursos de transferências federais vêm ladeira a baixo. A arrecadação própria dos Municípios e as transferências estaduais, notadamente do ICMS, resistiram até final de 2014, mas com o agravamento do cenário econômico, em 2015 e 2016, a retração atingiu também esses recursos.
Mesmo depois de longos anos, o ajuste dos gastos continua sendo um imperativo para os Municípios brasileiros. Pesquisada CNM, fechada semana passada, mostra que 57,5% dos prefeitos irão adotar a demissão de funcionários na reta final para fechar as contas do mandato.
Além da dimensão preocupante que tem a dívida com o Regime Geral de Previdência Social, o perfil de sua distribuição éo que mais assusta. Ela está posta em desfavor dos Entes financeiramente mais vulneráveis. Como demonstra os dados consolidados pela Confederação, e informados pelos próprios Municípios nos Relatórios de Gestão Fiscal de 2014 e 2015, o maior grau de endividamento está nos municípios onde o FPM (alvo das retenções) e o Fundeb respondem pela maior parte da receita. A região com maior grau de endividamento é a Nordeste, onde em média os parcelamentos somam 23% da RCL.
Diante deste quadro, a CNM, mais uma vez, reitera que o Ministério da Fazenda anuncie um plano para suspensão das dívidas previdenciárias dos Municípios em situação financeira calamitosa. A entidade lembra ainda que o setor públicolocal é o único ainda não enfocado por medidas de recuperação fiscal neste governo.