A Prefeitura de Palmas está propondo flexibilizar as regras para empresas e motoristas do transporte de passageiros por aplicativos. As mudanças estão previstas em um Projeto de Lei (PL) encaminhado na última quarta-feira (27) para a Câmara Municipal e que ainda não começou a ser analisado. A cidade tem uma lei aprovada sobre a questão desde 2017 que tem sido motivo de controvérsia, uma vez que as empresas afirmam que apenas a União pode legislar sobre o tema.
Entre as mudanças, está a alteração da idade máxima do veículo de sete para dez anos. A prefeitura também quer retirar a obrigatoriedade do emplacamento em Palmas e a necessidade de que a empresa tenha filial na cidade e um representante local. Outro ponto da nova lei seria que o condutor não precisaria mais contratar um seguro que cubra danos a terceiros.
O pré-cadastro dos condutores, pelo texto, continuaria sendo obrigatório. A prefeitura informou que não poderia ceder neste ponto porque o mecanismo é uma forma de garantir a segurança do usuário.
Os empresas operadoras do serviço seriam obrigadas a se cadastrar na Agência de Regulação de Palmas e cumprir os demais requisitos da Lei.
A prefeitura diz que a lei atual, que está em vigor, não tem ‘divergências significativas’ com a lei federal sobre o mesmo tema. Afirmou, entretanto que “enxergou a necessidade de atualizar a legislação para que a população seja melhor atendida”.
O tema ainda será analisado pelos vereadores para que a Câmara decida aprovar ou rejeitar as mudanças. Não há prazo para isso acontecer. Até o fim do ano passado, Palmas tinha aproximadamente três mil moradores cadastrados em plataformas digitais para atuar como motoristas de aplicativo.