Maju Cotrim
A Deputada estadual Claudia Lelis apresentou nesta quarta-feira, 30, o anteprojeto que altera a Lei 1818 de 23 de agosto de 2007, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis no Estado do Tocantins. A matéria trata da questão da carga horária dos jornalistas, definindo a jornada de trabalho dos jornalistas em 25 horas semanais.
O anteprojeto é uma articulação do Sindicato dos Jornalistas e dos profissionais que atuam há muito tempo no Estado e que estão tendo que trabalhar oito horas por dia.
“A adequação da jornada de trabalho dos jornalistas do Quadro Geral do Governo do Estado do Tocantins é uma bandeira história da categoria. Ao longo das três décadas de existência do nosso Estado, o tema já foi alvo de discussão e debate em diversas instâncias de poder, mas nunca se tomou uma medida efetiva para corrigir a distorção que fere as conquistas desta categoria profissional”, justificou a deputada.
O anteprojeto justificou ainda que a carga horária conquistada pelos jornalistas do Brasil vem sendo ignorada pela administração estadual tanto no Executivo, como no Legislativo e no Judiciário quando trata define a jornada desses profissionais como a dos servidores do quadro geral, afrontando a especificidade da carreira que foi reconhecida pela primeira vez em 1969 (Decreto-Lei 972/69) quando o país vivia sob um dos momentos mais duros e limitantes de direitos de sua história.
Cláudia questiona: “mesmo naquele momento os Jornalistas conseguiram uma importante conquista, porque hoje, em pleno século XXI, ainda pairam dúvidas sobre esses direitos da categoria profissional? É dever desta casa, do parlamento que se propõe a ser a voz e o sentimento de nossa sociedade, corrigir esta distorção e permitir que mesmo no serviço público estadual haja paridade com as práticas do setor privado, que não faz qualquer resistência à jornada de cinco horas diárias e 25 semanais para os profissionais do Jornalismo.
No Tocantins, em alguns momentos, foi necessária a edição de decreto para reduzir temporariamente a jornada de servidores, mas no caso dos Jornalistas, não podemos mais permitir que essa reivindicação histórica desse profissionais fique à mercê de vontades momentâneas e passageiras”, disse.
O anteprojeto lembra que a União (Portarias 1.100/06 e 222/08), já regulou a jornada dos jornalistas além de muitos estados já fizeram, a exemplo do vizinho Estado de Goiás (Lei 19.019/2015) e o município de Gurupi e a Câmara de Vereadores de Palmas que já fizeram o mesmo, definindo a jornada de trabalho dos Jornalistas em 25 horas semanais.
Vários deputados são a favor do anteprojeto.