O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) adiantou nesta terça-feira, 31, que irá se posicionar pela rejeição dos Decretos de Calamidade Pública dos municípios que flexibilizarem ou não cumprirem as determinações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde quanto ao isolamento social e funcionamento do comércio e serviços durante a pandemia do Coronavírus. Ayres é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, e irá relatar na comissão os 29 decretos que estão em tramitação na Casa.
Em sua argumentação, Ayres justifica que é primordial neste momento que as determinações da OMS e do Ministério da Saúde sejam seguidas para que possa haver um achatamento da curva de expansão do vírus. Ainda segundo o deputado, quando essas determinações não são seguidas, perde-se o objeto dos decretos em discussão. “O documento é para que as prefeituras possam flexibilizar as contratações, não precisem cumprir algumas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dentre outras e, assim sendo, quando elas não obrigam o fechamento dos comércios e o funcionamento apenas dos serviços essenciais, em outras palavras, ela está atestando que não existe situação de emergência”, explicou.
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Segundo o parlamentar, já os municípios que estiverem cumprindo a quarentena e demais orientações, ele irá se posicionar pela aprovação dos decretos. “Não se justifica aprovar um decreto de calamidade pública, se na prática não está agindo-se como tal situação, visto que o município não está cumprindo com suas obrigações em relação ao isolamento, como determina os órgãos competentes já citados”, ressalta Ricardo Ayres.
Ainda em sua colocação, Ricardo Ayres enfatizou que caso os municípios atendam ou voltem a cumprir as determinações estabelecidas pelos referidos órgãos de saúde um novo decreto poderá ser enviado à Casa de Leis e assim ser aprovado. “Precisamos agir assim, para que todos possam cumprir a sua parte, contribuindo para que pandemia passe logo e voltemos à normalidade”. Uma sessão extraordinária, pelo sistema de Deliberação Remota – SDR, está convocada para às 09h desta quarta-feira, 1°, para a deliberação das matérias.
Saúde x Economia
Ayres destacou que a situação é complexa, que existe, além do risco à saúde, a questão econômica, que afeta principalmente, e de forma mais drástica, os pequenos e médios empresários e empreendedores. Entretanto, segundo ele, a saúde de toda a população deve vir em primeiro lugar. “Eu entendo a preocupação dos comerciantes em geral, mas a saúde de todos é a prioridade número um. Infelizmente, nesse momento de emergência, a gente precisa cumprir à risca o que determina os órgãos de saúde. Solicitei e tenho defendido medidas paliativas para os autônomos e microempresários, mas o foco principal dever ser sempre a vida das pessoas.”, pontuou.
O deputado também destacou que irá propor a alteração nos decretos para que seja estabelecido um prazo de validade dos mesmos. Alguns dos documentos não preveem a duração da situação de emergência. “Vamos propor que todos os decretos tenham um prazo determinado de 135 dias, prorrogáveis por mais 135 dias, ou seja, podendo chegar até o final do ano. A situação de emergência deve ser deferida, mas conduzida e aprovada com responsabilidade, legalidade e compromisso, por isso estamos determinando um prazo para os decretos”, disse.
Ao todo, 29 municípios decretaram estado de calamidade pública, para a contenção da pandemia da COVID-19. São eles: Ananás; Aparecida do Rio Negro; Arraias; Augustinópolis; Axixá do Tocantins; Bom Jesus do Tocantins; Centenário; Colinas do Tocantins; Conceição do Tocantins; Esperantina; Formoso do Araguaia; Gurupi; Itaguatins; Lagoa do Tocantins; Maurilândia; Natividade; Nazaré; Palmas; Pedro Afonso; Porto Alegre do Tocantins; Recursolândia; Rio do Bois; Sampaio; Sandolândia; São Miguel do Tocantins; São Sebastião do Tocantins; Sítio Novo do Tocantins; Tupirama e Xambioá.
fonte: Assessoria