A Odebrecht Ambiental/Saneatins, empresa responsável pelos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no Estado do Tocantins, está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual (MPE) por supostas práticas lesivas ao consumidor. Cinco procedimentos investigativos foram instaurados.
Constam como supostas irregularidades investigadas o aumento ilegal da tarifa de abastecimento de água e tratamento de esgoto; cobrança da tarifa mínima de consumidores quando o serviço de fornecimento de água está suspenso; cobrança abusiva pela instalação de equipamentos que ligam a rede de esgoto às residências; destruição de calçadas para instalação de equipamentos sem o devido reparo posterior; e classificação equivocada de consumidores residenciais, como se fossem consumidores industriais.
Os procedimentos preparatórios e inquéritos civis foram instaurados pela Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, que atua na área de defesa dos direitos do consumidor. Caso as investigações venham a confirmar as irregularidades, a Promotoria de Justiça deverá atuar nas esferas administrativa e judicial visando impedir a continuidade das práticas lesivas.
As investigações são resultado de reclamações feitas por consumidores ao Ministério Público Estadual.
PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS
Portaria de Inquérito Civil nº 008: Apura possível aumento abusivo e ilegal da tarifa de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no percentual de 17,15%, cobrado a partir de março de 2016.
Portaria de Inquérito Civil nº 030: Apura suposta cobrança abusiva das tarifas de suspensão e religação de fornecimento de água, bem como a cobrança da tarifa mínima mesmo após a suspensão do fornecimento d’água.
Portaria de Procedimento Preparatório nº 018: Apura suposta cobrança abusiva e arbitrária referente à instalação de caixas e equipamentos utilizados para ligar as residências à rede de esgoto.
Portaria de Procedimento Preparatório nº 017: Apura destruição de calçadas para a instalação de equipamentos voltados à prestação do serviço de abastecimento d’água, sem prévia comunicação ao consumidor e sem o adequado reparo posterior.
Portaria de Procedimento Preparatório nº 026: Apura suposta classificação equivocada de unidades consumidoras residenciais, como se fossem unidades consumidoras industriais, sobre as quais incide taxa mais elevada.
Fonte: Ascom MPE