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A Câmara de Vereadores de Santa Maria do Tocantins derrubou na noite desta segunda-feira (04) o decreto N° 54/2022, de 23 de março, do prefeito Itamar Barrachini que reduzia a carga horária dos profissionais da rede municipal de educação. Com a redução da carga horária, as remunerações são proporcionalmente diminuídas.
Conforme o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins, (Sintet), o decreto do Prefeito Barrachini é uma medida autoritária contra a categoria que está em greve pela reivindicação do reajuste do piso do magistério desde o último dia 23, mesma data do decreto. O reajuste do piso para 2022 é de 33,24%, conforme portaria do governo federal e garantida pela Lei do Piso N° 11.738/2008.
O Projeto de Decreto Legislativo N° 01/2022 aprovado por unanimidade pelos vereadores sustou o ato do poder executivo considerado como repressivo, pois ocorreu depois que a norma já existe. A extensão da carga horária é garantida aos professores efetivos segundo a lei municipal N° 99/2018 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério Municipal.
Ainda segundo o Sindicato, através do decreto do prefeito Barrachini, professores efetivos com jornada de 20 horas e 30 horas e que trabalhavam 40 horas, tiveram a carga horária reduzida para 30 horas e 20 horas. No decreto, o prefeito alegou necessidade de enquadramento para o cumprimento do piso.
Para o Sintet, o decreto é uma retaliação ao movimento grevista dos profissionais da educação. “A atitude da câmara municipal é um grande exemplo de democracia contra a tirania”, disse o Secretário de Assuntos Municipais do Sintet, Joelson Pereira.
“O decreto legislativo põe ordem no município, uma vez que o prefeito abusou da sua autoridade”, disse o assessor jurídico do Sintet, Silvanio Mota, que acompanhou a sessão.
Fonte – Assesseoria Sintet