Brener Nunes
(Foto: Rogério Miranda)
Devido ao acampamento com mais de 50 pessoas em frente a Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) desde a manhã dessa segunda-feira, 9. A pasta informou por meio de nota à Gazeta do Cerrado, que possui total interesse em ter servidores efetivos em suas diversas áreas. Por isso, afirma que todos os contratos serão encerrados até o final do mês de novembro, cumprindo decisão judicial.
Segundo nota, a Seciju contava com servidores cedidos de outras pastas, como da Secretaria de Segurança Pública (SSP), e contratos, para atender os serviços que estão em responsabilidade do Estado.
Conforme a pasta, os contratos ainda válidos estão em fase de finalização, a maioria vencendo neste mês de outubro. Outros ainda estão sendo mantidos devido à recente posse dos aprovados no concurso do Sistema Socioeducativo.
Entenda
Mais de 50 pessoas estão há mais de 24 horas acampanadas em frente à fachada da Seciju em Palmas, reivindicando vagas do cadastro reserva do concurso da Defesa Social para agente penitenciário.
Os candidatos entraram com uma ação civil pública junto ao Ministério Público Estadual, que lhes foi favorável.
De acordo com a decisão judicial, o Estado deve demitir os contratados que ocupam os cargos dos previstos no Concurso Público da Defesa Civil. E declarar os candidatos classificados na primeira etapa do concurso para o provimento da vaga.
A decisão também obriga o Estado a convocar para segunda etapa, que consiste no curso de formação profissional, os candidatos aprovados na primeira etapa. A gestão também está proibida de contratar novos servidores temporários.
Caso as decisões sejam não sejam cumpridas, o Estado deverá pagar a multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento.