A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) comunica que a segunda etapa do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro da Cidadania e Justiça e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins – Assistente Socioeducativo, Técnico em Defesa Social, Técnico Socioeducador, Analista em Defesa Social e Analista Socioeducador – começará no mês de agosto após contratação de entidade sem fins lucrativos na modalidade dispensa de licitação.
Parecer positivo nesse sentido foi emitido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), após consulta jurídica sobre a adoção dessa modalidade de contratação realizada no dia 7 de julho. Esse parecer veio antes mesmo de a Justiça recusar a suspensão da liminar apresentada pelo governo quanto à adequação do prazo para realização do curso de formação do certame. Isso mostra que o governo já buscava alternativas para dar andamento ao concurso, uma vez que o próprio governador Marcelo Miranda já havia anunciado essa vontade.
Licitação
A sondagem de empresas no mercado foi um procedimento necessário, prezando sempre pela lisura de um concurso público. Fazer a licitação era a vontade da comissão organizadora do concurso, porém os altos preços das propostas apresentadas pelas empresas à Seciju, algumas ultrapassando o saldo destinado no Plano Plurianual (PPA), fizeram com que a secretaria buscasse a dispensa de licitação. Contratar empresa, neste momento, por meio de licitação, inviabilizaria começar a segunda etapa em agosto, uma vez que tal processo possui rito específico determinado pela lei de licitação, com várias etapas e prazo que devem ser seguidos.
Liminar
A PGE esclarece que o motivo pelo qual o Estado tentou suspender a liminar foi em razão da inviabilidade no cumprimento de parte dela, a que determina a demissão dos servidores contratados, sob pena de se assim proceder (demissão), o serviço público entrar em colapso. A Seciju, por sua vez, assegura que o acompanhamento do processo no certame nunca parou, é contínuo, e que os procedimentos internos quanto à realização da segunda etapa sempre foram tomados, como foi divulgado.
Por fim, a secretaria comunica também que o decreto que regulamenta o curso de formação já foi analisado pela PGE, e tão logo seja contratada a entidade que o ministrará, será encaminhado à Casa Civil para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
Passo a passo do concurso:
§ Publicação em outubro de 2014 do edital para a realização do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro da Cidadania e Justiça e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins, com 1.217 vagas, sendo 1.131 vagas para o nível médio e técnico e 86 vagas para o nível superior.
§ Aplicação das provas objetivas em 14 de dezembro de 2015.
§ Com intermediação do Ministério Público Estadual (MPE), em 29 de janeiro de 2015, a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), empresa que executava o concurso da Defesa Social, e o Governo do Estado assinaram o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que fosse dada continuidade ao certame.
§ Divulgação em 29 de janeiro de 2015 do resultado da prova objetiva.
§ Convocação de candidatos, em 5 de março de 2015, para o Teste de Aptidão Física (TAF), aplicado entre os dias 14 e 18 do mesmo mês, seguido de pagamento à Funcab pela realização das fases realizadas até então.
§ Divulgação em 3 de abril de 2015 do resultado final do TAF.
§ Convocação de candidatos em 29 de maio de 2015 para realização de exames médicos.
§ Divulgação em 13 de julho de 2015 do resultado final dos exames médicos.
§ Em agosto de 2015, a falta de dotação orçamentária, não contemplada pela gestão anterior no Plano Plurianual (PPA 2012-2015), impossibilita começar segunda fase do concurso.
§ Construção do PPA 2016-2019 ainda em 2015 possibilita a previsão de recursos da ordem de R$ 8 milhões para realização da segunda fase no segundo semestre de 2016, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pela Assembleia Legislativa.
§ Em fevereiro de 2016, são encaminhados, ao Grupo Gestor de Controle e Eficiência do Gasto Público, o Termo de Referência e o Projeto Básico para autorização de despesas que, após análise, foram aprovados, bem como foi anunciado o prosseguimento do concurso, mediante a contratação de serviço especializado com previsão de começo da segunda etapa em agosto.
Novos procedimentos:
§ Consulta de empresas especializadas no mercado para ministrar o Curso de Formação e atualização de preços.
§ Propostas apresentadas por empresas especializadas acima do orçamento previsto no PPA 2016-2019, que é R$ 8.050.000, incluindo pagamento de bolsas para candidatos.
§ Consulta pública à Procuradoria Geral do Estado em 7 de julho de 2016 quanto à possibilidade de dispensa de licitação para realizar a segunda etapa do concurso, com fundamento no artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93.
§ Em resposta, a Procuradoria Geral da República (PGE) deu parecer à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça se manifestando favorável à realização da segunda etapa do certame por meio de dispensa de licitação para contratação de entidade sem fins lucrativos. A data para realização da segunda etapa é o mês de agosto, com a divulgação do cronograma do curso de formação.
§ Decreto que regulamenta o curso de formação já foi analisado pela PGE e, tão logo seja contratada a entidade que o ministrará, será encaminhado à Casa Civil para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).