A Justiça determinou uma fiança de R$ 120 mil e concedeu liberdade ao secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais de Palmas, Edmilson Vieira das Virgens, após uma audiência de custódia realizada nesta sexta-feira (11). O secretário foi detido em flagrante sob suspeita de lavagem de dinheiro durante duas operações da Polícia Federal que estão investigando fraudes em contratos da Prefeitura de Palmas. As operações resultaram na apreensão de mais de R$ 3,6 milhões em dinheiro escondidos em bolsas e caixas encontradas em um apartamento.
A defesa de Edmilson informou que ainda não irá se pronunciar, pois está tomando ciência das investigações em curso.
Em decorrência das operações da Polícia Federal, a prefeitura decidiu exonerar tanto Edmilson quanto a secretária da Educação, Maria de Fátima Pereira de Sena e Silva. A secretária executiva da Educação, Fernanda da Silva, também foi destituída do cargo. A justificativa apresentada pelo município é a preservação do interesse público.
As ações da Polícia Federal foram conduzidas na última quinta-feira (10), visando investigar contratos relativos ao transporte escolar e à aquisição de materiais pedagógicos pela prefeitura. Os contratos sob investigação envolvem um montante total superior a R$ 30 milhões.
A participação específica do secretário no suposto esquema ainda não foi detalhada. Além da imposição da fiança, a Justiça estabeleceu outras medidas cautelares, incluindo o afastamento imediato de Edmilson do cargo de secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais de Palmas, uma medida que já foi confirmada pela prefeitura. Outras restrições envolvem a proibição de acesso às dependências das secretarias municipais de Palmas, bem como ao imóvel onde a quantia de R$ 3,6 milhões foi encontrada, localizado na ARNE 64, antiga 508 norte.
Adicionalmente, a Justiça proibiu qualquer forma de contato, inclusive via intermediários ou meios virtuais, entre o secretário e um parente ligado ao imóvel em questão, bem como com a secretária executiva da Educação, que também está sendo investigada.
Uma vez que o secretário efetue o pagamento da fiança, um alvará de soltura será emitido, permitindo a sua libertação.
De acordo com informações da Polícia Federal, um dos contratos sob investigação envolve o transporte escolar, com um valor contratual de R$ 19,9 milhões. A estimativa é de que o município esteja pagando cerca de R$ 110 mil por dia de contrato, considerando o prazo de 180 dias.
Em relação a outro contrato, as suspeitas recaem sobre a compra de kits pedagógicos para escolas municipais. Este contrato, no valor de R$ 14,9 milhões, chama atenção por ter sido realizado sem licitação. Além disso, as autoridades suspeitam de possíveis pagamentos de propina a agentes públicos.
A decisão que autorizou as buscas indicou uma estreita relação entre Edmilson e Fernanda da Silva, onde o primeiro teria indicado a segunda para o cargo de secretária executiva da Educação. Fernanda, por sua vez, teria desempenhado um papel crucial na contratação da empresa MindLab do Brasil para fornecer os kits pedagógicos, custeados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A empresa MindLab do Brasil respondeu que recebeu notificação judicial e afirmou que o contrato firmado com o município está em conformidade com a lei. Maria de Fátima Pereira de Sena e Silva afirmou estar tranquila e confiante de que suas ações foram corretas.
O que diz a empresa MindLab do Brasil
Seguindo uma postura de total transparência e respeito às leis, a Mind Lab reforça que está colaborando com as autoridades de Palmas (TO) e solicita espaço como pedido de resposta à matéria publicada, a fim de demonstrar a legalidade de sua contratação sob inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93, já que não havia e não há viabilidade de competição.
A comercialização do Programa MenteInovadora, na área pública, ocorre após a aprovação orçamentária, técnica e jurídica pelo município. Uma vez aprovada a compra, o contrato é
assinado.
A Mind Lab firmou contrato com a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Educação, no dia 22/09/2022, a fim de atender 39.572 alunos, 1.320 professores em 75 escolas da rede pública municipal. A Mind Lab entregou todos os documentos necessários e públicos para essa dispensa. São eles: Atestado de Exclusividade emitido pela Fecomercio SP, Declaração de Exclusividade emitida pela Câmara Brasileira de Livros (CBL), Declaração de Exclusividade de Comercialização da JUCESP e Termos de Exclusividade.
Na ocasião, foi firmado o entendimento de que a contratação não estaria apta à competição, por ser objeto único, com fornecedor exclusivo, eis que não se trata de sistema de ensino,
mas de método de aperfeiçoamento com características próprias. Em recente despacho n.º 336/2023-RELT4 – processo 8023/2022 – Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em abril de 2023, cujo expediente é referente ao processo de licitação inexigibilidade do processo de compra n.º 32268, cujo objeto é o fornecimento de conjuntos pedagógicos da Rede Municipal de Palmas, as justificativas apresentadas foram aceitas e o processo arquivado, conforme abaixo:
É preciso considerar que a metodologia decorre de trabalho intelectual e o seu domínio para disseminação e atendimento aos objetivos encontra-se apenas naqueles que a possuem. Portanto, não há outra igual disponível no mercado, seja brasileiro ou de qualquer outra parte do mundo. Entende-se que justifica a contratação por meio de exclusividade, diante da singularidade técnica e metodológica contida nos livros do Projeto MenteInovadora, por meio do Kit Escola, Kit Aluno e Kit Professor da Mind Lab do Brasil.
Sobre a Mind Lab e o Programa MenteInovadora
A Mind Lab colabora com redes públicas e privadas de ensino no enfrentamento do cenário de desigualdade educacional e geração de renda. Desde sua fundação no Brasil, em 2009,
capacitou 200 mil professores para aplicação de suas metodologias em mais de 16 estados brasileiros, impactando diretamente 15 milhões de alunos e familiares. Via metodologia
própria, foca na abordagem socioemocional, e busca a recomposição de aprendizagem escolares utilizando recursos para o ensino de componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática. O Programa MenteInovadora já impactou a vida de 7,3 milhões de alunos e famílias com uma metodologia própria na jornada educacional capacitando cerca de 200 mil professores em 10 mil escolas.