Hospital e Maternidade Dona Regina em Palmas – Divulgação
A Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, participou na tarde desta segunda-feira, 26, de audiência para discutir o possível retorno dos acompanhantes nas maternidades públicas do Estado, suspenso desde abril de 2020, por força de um memorando da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da pandemia da Covid-19.
A demanda encontra-se judicializada por meio de uma Ação Civil Pública, proposta pela Defensoria Pública do Estado, que questiona a legalidade da medida. O Ministério Público do Tocantins vem acompanhando o caso como fiscal da lei e cobrou do Estado a apresentação de Plano de Retomada e Avaliação de Riscos Sanitários, nas três maiores maternidades públicas do Tocantins, localizadas em Palmas, Gurupi e Araguaína.
Na audiência, Araína Cesárea fez referência à Nota Técnica do Ministério da Saúde para autorização do acompanhante da gestante, salientou que o Estado teve mais de um ano para promover medidas de segurança que viabilizassem a revogação das restrições e garantissem o direito legal das grávidas de serem acompanhadas no momento do parto, no entanto, até o momento, o ente mantém-se inerte. “Desse modo, entende-se que a restrição ao direito da parturiente em ter um acompanhante durante o parto é ilegal, desproporcional, tendo em vista a possibilidade de adoção de medidas de proteção e segurança contra a Covid-19, como realização de testes, análise de sintomas e paramentação do acompanhante com os Equipamentos de Proteção Individuais adequados”.
Com estas considerações, a promotora de Justiça posicionou-se pela suspensão do memorando, restabelecendo o direito do acompanhante, mediante a adoção de medidas necessárias de higienização e esterilização, dentre outras, que permitam à parturiente e ao acompanhante ficarem no mesmo ambiente.
Diante da não apresentação do plano de retomada dos acompanhantes, a promotora de Justiça pediu a oitiva dos representantes das três maiores maternidades do estado e também a elaboração de um relatório pelo Conselho Regional de Psicologia sobre sequelas psicológicas e aumento da violência obstétrica, que deve ser apresentado no dia 29 de julho, data da próxima audiência.
A audiência foi presidida pelo juiz da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, Gil de Araújo Corrêa, e contou com a presença da promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, das defensoras públicas Kênia Martins e Luciana Costa, além de representantes do Estado ligados à área da saúde.
Nossa equipe entrou em contato com a Secretaria Estadual de Saúde (SES-TO).
Em nota, a SES explicou que os partos com acompanhantes seguem suspensos.
Veja na íntegra
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que, neste momento, ainda está suspenso o direito ao acompanhante, devido ao período da pandemia e de acordo com determinação do Ministério da Saúde (MS).
A SES esclarece que estão sendo feitas audiências judiciais, nas quais estão presentes os representantes dos hospitais e maternidades do Tocantins, bem como equipe técnica, para analisar e discutir a situação, além da defensoria pública como autor da ação e do Ministério Público, na condição de fiscal da lei. Porém, até o momento, ainda não há decisão sobre o assunto.
Nas audiências, a Secretaria está apresentando os pontos que validam a decisão de manter a suspensão do acompanhante, diante da pandemia da Covid-19, que necessita de cautela diante do risco e a vulnerabilidade dos pacientes, gestantes, puérperas e recém-nascidos. Por fim, enfatizamos que nova audiência ocorrerá no dia 29/07, quando os debates terão continuidade e, provavelmente, uma decisão final sobre a questão.
Palmas/TO, 27 de julho de 2021
Secretaria de Estado da Saúde
Governo do Tocantins
Leia também
Audiência define hoje se gestantes poderão ter acompanhantes no parto durante a pandemia