Foi celebrado, nesta quarta-feira (12/12), Ato Normativo Conjunto que dispõe sobre a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Civil do Estado do Tocantins e o Ministério Público Estadual. Assinaram o documento o corregedor geral da Justiça, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, o procurador geral da Justiça, José Omar de Almeida Júnior, e o secretário estadual interino de Segurança Pública, Heber Lúis Fidelis Fernandes.
O Ato Normativo nº 01/2018 regulamenta os procedimentos de natureza administrativa sobre o trâmite do inquérito policial e termos circunstanciados de ocorrência (TCO). O documento estabelece que os autos de inquérito policial serão tramitados diretamente entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público. Conforme o ato, os inquéritos policiais terão curso em meio eletrônico e, após a distribuição ao juízo competente, serão remetidos ao MPE, sem a necessidade de impulsionamento do Poder Judiciário.
A medida visa promoção de economia processual, celeridade e eficiência da gestão pública. “A Corregedoria Geral da Justiça, nesta gestão, adotou diversas iniciativas no sentido de desburocratizar os serviços judiciais e extrajudiciais. A assinatura deste ato normativo conjunto representa mais um importante passo nesse processo de facilitação da vida do nosso jurisdicionado, o que implica redução de custos e otimização dos serviços. Vai agilizar o andamento dos inquéritos em todo o estado do Tocantins com a tramitação direta entre o delegado e o representante do Ministério Público”, ressaltou o corregedor geral da Justiça. “O maior beneficiado vai ser a população, que terá celeridade na prestação jurisdicional”, complementou o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto.
O procurador geral da Justiça também destacou a importância do ato conjunto. “Vai facilitar a vida do cidadão, a máquina judiciária vai ganhar rapidez e celeridade; tudo isso para que nós possamos prestar um serviço de excelência a quem busca o Judiciário”, afirmou José Omar de Almeida Júnior.
“Esse ato em parceria com o Executivo vai contribuir para reduzir o tempo de tramitação processual, promovendo a celeridade e um melhor serviço à população; considero isso um avanço”, ressaltou o secretário estadual interino de Segurança Pública, Heber Lúis Fidelis Fernandes.
Fonte: Tribunal de Justiça do Tocantins