Jornalista Aline Sene – Especial para a Gazeta do Cerrado
Limite máximo permitido pela lei de gasto com folha é 49% da RCL
Apesar dos discursos do governador Mauro Carlesse (PHS) e equipe de governo de que fecharia 2018 cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação às despesas com pessoal, os números mostram que o índice aumentou de agosto para dezembro. Os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º Quadrimestre de 2018 mostram que o índice de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com folha de pagamento foi de 56,67%, sendo que o percentual do 2º Quadrimestre do ano passado foi de 55,34%. A LRF estabelece que o Executivo estadual não pode gastar mais de 49% da RCL com pessoal, sendo o limite máximo.
Infográfico/ Gazeta do Cerrado
Em agosto do ano passado, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou a Resolução nº 370, onde determinava ao governador Carlesse que adotasse providências cabíveis para que o governo cumprisse a LRF. Uma das determinações foi que o governo adotasse uma redução de 9,22% no custo da folha. O TCE ainda solicitou que o governo apresentasse até dezembro de 2018 um planejamento da regularização da despesa com pessoal, projeções de despesas com novos concursos, atendendo o princípio da gestão fiscal responsável.
Vedações
Descumprindo a LRF a mais de dois anos, o governo do Tocantins fica impedido de receber transferências voluntárias; obter garantias, direta ou indireta, de outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem a redução das despesas com pessoal.