Equipe Gazeta do Cerrado
O Tocantins está regular no Sistema do Governo Federal, conforme a Gazeta apurou nesta terça-feira, 18, junto ao sistema. O Estado porém não tem nenhuma pendência que o impeça de celebrar convênios com a União.
Na semana passada o sistema mostrava uma pendência relacionada ao FGTS porém foi uma falha que já foi corrigida.
Mais sobre o CAUC
As principais pendências que levam à inadimplência dos Estados são o registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) e falhas na prestação de contas de convênios.
Para obter a baixa de um registro no CADIN, cabe ao devedor procurar o órgão ou entidade responsável pela inscrição e comprovar a regularização do débito. Somente o órgão ou a entidade responsável pela inscrição tem autonomia para efetuar essa baixa. Para mais informações clique aqui.
Mais informações sobre prestação de contas de convênios podem ser obtidas diretamente no SICONV o portal de convênios do governo federal.
É importante destacar que apenas as transferências voluntárias estão sujeitas às normas do CAUC. As transferências constitucionais e legais – como, por exemplo, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as cotas do ICMS – não são afetadas pelo registro de pendências no Cadastro.
Veja aqui o documento.