Por unanimidade, os senadores aprovaram na sessão deliberativa remota desta segunda-feira (25) o projeto de lei que proíbe o desligamento por inadimplência de serviços públicos essenciais, como água e energia elétrica, nas sextas-feiras, finais de semana e feriados (PL 669/2019). O texto segue para sanção presidencial.
De autoria do senador Weverton (PDT-MA), o projeto visava impedir um comportamento abusivo pelas concessionárias no restabelecimento dos serviços. Segundo o parlamentar, a taxa de religação se transformou numa segunda punição ao não pagamento, somando-se ao próprio corte.
O texto do Senado foi aprovado pela Câmara na última quinta-feira (21) com uma modificação, por isso retornou para a análise dos senadores.
No substitutivo, os deputados condicionaram a gratuidade de religação dos serviços apenas quando a empresa responsável não fizer a devida notificação ao usuário. Caso a concessionária interrompa o abastecimento sem que o consumidor tenha sido notificado, ficará sujeita a multa.
Acordo
Inicialmente, a relatora, senadora Kátia Abreu (PP-TO), queria restabelecer o texto aprovado pelo Senado, que vedava a cobrança da taxa de religação ou restabelecimento do serviço em qualquer hipótese. Porém, mediante acordo costurado com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi aprovado o substitutivo da Câmara.
Pelo acordo, o governo irá propor à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) uma regulamentação dos preços de religamento, que variam muito conforme as regiões do país.
Caso a Aneel não regulamente a questão, Bezerra assegurou o compromisso do governo de apoiar nova iniciativa para que, por lei, sejam fixados parâmetros para limitar o que chamou de “tarifas abusivas”. “Nós não podemos aceitar mais pacificamente preços tão variados para essa taxa de religamento”, criticou o líder.
O autor do projeto saudou a aprovação da matéria. “Esse projeto vai fazer justiça social a milhões de trabalhadores e chefes de famílias que muitas vezes já passaram por esse momento tão difícil que é a interrupção de um serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica e de água em sua residência”, disse o senador Weverton.