Um parecer da Consultoria Legislativa do Senado, revelado nesta segunda-feira (25), afirma que nenhum dos 13 fatos alvos do pedido de CPI das Cortes Superiores (a chamada CPI Lava Toga) deve ser investigado pela Casa. O pedido havia sido protocolado na semana passada com 29 assinaturas (duas a mais que o necessário), mas a instalação da comissão ficou pendente de análise jurídica. Leia a íntegra do parecer.
O argumento usado pelos consultores para rejeitar a maioria dos objetivos da CPI é de que há limites no poder de investigação dos senadores: segundo o parecer, uma comissão pode investigar atos administrativos praticados no Judiciário (por exemplo, licitações, compras de materiais, contratações de obras). Mas a atividade jurisdicional (ou seja, a natureza das decisões tomadas pelos ministros do STF, por exemplo) está fora do alcance de uma CPI.
“A doutrina e a jurisprudência do STF entendem que o princípio da separação dos poderes representa obstáculo constitucional ao exercício do poder de investigação parlamentar para exame de atos ou atividades de índole jurisdicional”, afirma um trecho do documento.
Procurado pelo Congresso em Foco, o autor do pedido da CPI, senador Alessandro Vieira (PPS-SE), discordou do parecer. Segundo ele, o que os senadores querem apurar não é o ato jurisdicional em si, mas uma “possível motivação subjacente” nas decisões dos tribunais.
“Não estamos discutindo o ato de prestação jurisdicional. Estamos discutindo o momento antecedente. A consultoria elevou possível recebimento de propina à categoria de prestação jurisdicional”, criticou Vieira.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já se disse pessoalmente contrário à instalação da CPI, por avaliar que “o Brasil, neste momento, não pode criar um conflito entre as instituições”. A decisão sobre a abertura ou não da comissão, no entanto, havia ficado em aberto. Alcolumbre afirmou que terá uma reunião na manhã desta terça (26) com os consultores, e não adiantou o que deve ser feito com o texto.