O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa contra três servidores públicos pela suposta participação em um esquema criminoso montado na Secretaria de Habitação de Araguaína, no qual se cobrava entre R$ 5 mil e R$ 7 mil de pessoas interessadas em obter um imóvel por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.
Os supostos participantes do esquema são uma ex-coordenadora de Área de Risco da Secretaria de Habitação, um ex-coordenador de Habitação e uma ex-assistente social da pasta municipal. As ilegalidades teriam sido praticadas entre 2015 e 2016.
Conforme as investigações, 200 casas do programa habitacional foram disponibilizadas em junho de 2015, para atender moradores que viviam em áreas de riscos de Araguaína. Depois de contemplar as pessoas listadas pela Defesa Civil, restaram 36 moradias, que foram “vendidas” através do esquema criminoso para pessoas não cadastradas no programa habitacional. Os integrantes do esquema justificavam aos interessados que o valor se referia a uma taxa cobrada pelo Município.
Além de quantias em dinheiro, também houve o recebimento de, pelo menos, um automóvel. A assistente social disse em depoimento que recolhia o dinheiro e o repassava para a coordenadora de Área de Risco, recebendo, de volta, uma parte. As casas terminaram não sendo entregues, o que levou “compradores” a ameaçarem a assistente social.
Diversos “compradores” também prestaram depoimento, confirmando a prática ilegal que acontecia na Secretaria de Habitação de Araguaína.
A ação civil por ato de improbidade administrativa foi proposta pelo promotor de Justiça Airton Amilcar Machado Momo no último dia 16, sendo distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública de Araguaína.
Penalidades
Com a ação judicial, o Ministério Público do Tocantins visa a imposição das penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, pagamento de multa no mesmo valor, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais.