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Equipe Gazeta do Cerrado
Os Policiais Penais do Estado do Tocantins deflagaram a Operação Legalidade Primavera Árabe que suspende qualquer ação que foge às suas obrigações legais ou que colocam em risco vida dos agentes ou dos reeducandos.
Segundo a Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins (Prosispen-TO), a Operação começou a ser discutida ainda na semana passada em algumas unidades penais. Os policiais alegam falta de pagamento de direitos trabalhistas por parte do Governo aos agentes.
Conforme a Prosispen-TO, os agentes que aderiram ao movimento de reivindicação de direitos, vão deixar de fazer horas extras e trabalhar somente as 40 horas semanais previstas no estatuto dos servidores. Deixarão também de fazer escoltas fora do município de atuação por não receberem diárias, cortar todas as regalias das prisões como ventiladores, televisores, videogames, assim como vetarem a entrada de fumo nas unidades prisionais e dependendo dos EPIs disponíveis, por causa da Covid 19, evitar qualquer contato com pessoas externas às prisões, como familiares de presos e advogados.
“Durante a Operação iremos, claro, continuar zelando pela saúde e segurança dos reeducandos, mas devido ao descaso do Estado em não nos pagar direitos trabalhistas previstos em Lei, não faremos nada que exceda nossas atribuições ou que coloque a vida de qualquer agente ou reeducando em risco por falta de equipamentos ou efetivo, também não permitiremos que algumas atividades ilegais que eramos forçados a fazer continuem a acontecer, como o tabagismo em local fechado, algo proibido em âmbito estadual e federal”, declarou um agente da Casa de Prisão Provisória de Palmas – CPP Palmas que não quis se identificar para se precaver de represálias por parte do Estado.
Ainda segundo o agente, a Operação pode impactar no tempo de duração do banho de sol, ocasionar a suspensão de alguns serviços noturnos, como entrada e saída de reeducandos, pois para ele, “se o Estado não paga o adicional noturno, direito garantido por Lei e ratificado por decisão judicial, os agentes também não devem trabalhar esse horário”.
Ainda segundo a Associação, somente as atividades que não prejudicam a segurança do perímetro, serão suspensas.
Associação de Servidores
A Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins – PROSISPEN/TO afirma que esse é um ato independente da entidade que começou pelos servidores de forma espontânea e somente será encerrado quando estes tiverem seus direitos trabalhistas honrados.
Apesar disso, comunicou todos os órgãos legais e estatais responsáveis por exercer algum tipo de atividade junto ao Sistema Prisional do início da Operação, como Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário.
O que diz a Seciju
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), esclarece que em resposta à paralisação dos servidores em questão em suas atividades penais, o governador Mauro Carlesse e o Gestor da Pasta, Heber Fidelis, informam que têm buscado todas as formas legais de resolução para atendimento às solicitações da categoria de servidores que formam o Sistema Penitenciário.
Ademais, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que insere a Polícia Penal no ordenamento político do Estado do Tocantins, foi assinada pelo governador do Estado e se encontra na Assembleia Legislativa para seus trâmites legais.
Ressalta-se também que nesta terça-feira, 20, a cúpula de gestores dos Sistemas Penitenciário e Prisional do Estado do Tocantins e Grupo de Trabalho (GT) da Polícia Penal, reunir-se-á com o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, com o objetivo de traçar e elaborar um plano de ação que regulamente a Polícia Penal do Tocantins e que venha ao encontro dos interesses a tais reivindicações.