A Câmara Municipal de Palmas se prepara para uma votação decisiva na madrugada desta sexta-feira, 5 de julho. Em pauta estão quatro Projetos de Lei enviados pela prefeita Cinthia Ribeiro, que visam resolver problemas críticos de transporte na cidade. O pedido de empréstimo, que ultrapassa R$ 191 milhões, tem gerado intenso debate entre os vereadores.
A vereadora Laudecy Coimbra destacou que os projetos ainda serão votados na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle (CFTFC). A presidente da comissão convocou a sessão para as 2h05 da madrugada de sexta-feira. “Nós pedimos vista na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Ainda serão votados na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle (CFTFC). A vereadora e presidente da comissão, Iolanda Castro, convocou para as 2h05min da madrugada desta sexta-feira,” disse Laudecy, ressaltando seu voto contra.
Laudecy Coimbra criticou a gestão da prefeita Cinthia Ribeiro, acusando-a de falta de planejamento e eficiência na resolução do transporte público. “A prefeitura agora resolveu, no último minuto do segundo tempo, resolver o transporte coletivo, fazendo empréstimo. Não vai ter licitação, porque é o jeito simples de governar é comprar sem licitação,” afirmou a vereadora.
Ela também destacou a demora na tomada de decisões importantes. “A prefeita assumiu a Prefeitura de Palmas no dia 3 de abril de 2018. A concessão do serviço de transporte público venceu no dia 30 de novembro de 2022. Quatro anos, sete meses e vinte e sete dias, que ela já estava no mandato. Ela teve uma ineficiência realmente interessada em resolver a situação do transporte público. Ela tinha feito esse empréstimo, planejado. Um empréstimo antes de acabar a concessão, um ano antes, um ano e meio antes de acabar a concessão, porque é assim que faz, quem quer resolver é quem tem responsabilidade,” concluiu.
Os Projetos de Lei Complementar nº 03, 04, 05 e 06, enviados pela prefeita Cinthia Ribeiro, requerem à Câmara Municipal autorização para realizar operações de crédito que totalizam R$ 663.786.000,00. Os recursos seriam destinados à compra de 112 novos ônibus elétricos para o transporte coletivo da cidade, entre outras melhorias.
Representação dos vereadores
Em resposta, vários vereadores protocolizaram uma representação junto à Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Eles pedem medidas judiciais urgentes para a suspensão das tramitações dos projetos, alegando várias violações à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição. As violações apontadas incluem a ausência de estudos de impacto orçamentário, falta de apresentação do montante da dívida consolidada, superação do limite da operação de crédito em relação à receita corrente líquida, e a impossibilidade de contrair despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente cumpridas dentro dele.