Lei foi sancionada no último dia 19
Lucas Eurilio – Gazeta do Cerrado
A polêmica da redução nas mensalidades de instituições particulares de ensino continua nesta segunda-feira, 22.
O presidente interino do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Tocantins (SINEP-TO), afirma que a entidade vai entrar na Justiça par tentar derrubar a lei, sancionada pelo governador Mauro Carlesse no último dia 19.
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O SINEP divulgou ainda uma nota de repúdio contra o Governo do Estado e contra a Assembleia Legislativa do Tocantins.
Na nota, o sindicato “expressa seu espanto e repúdio ao sancionamento da Lei 3.682 de 19 de Junho de 2020 pelo Excelentíssimo Governador do Tocantins, Mauro Carlesse, mesmo tendo este a plena ciência e conhecimento de se tratar de lei inconstitucional”.
Críticas
Ainda no documento, a entidade criticou o Governo por conta da sanção da lei.
“Sabe-se que, a Sanção de uma Lei eivada de vícios inconstitucionais, como esta, criará expectativas inconsistentes para os indivíduos em detrimento às Instituições Particulares de Ensino e dessa forma, o governador ofendeu e desrespeitou cada Instituição de Ensino Particular do Estado do Tocantins, que trabalha diuturnamente para trazer uma educação de qualidade aos alunos e formar cidadãos. As Instituições Particulares de Ensino desafiam o governador a acompanhar as inúmeras ADIN´s ajuizadas pelo Brasil sempre que ocorre uma iniciativa viciosa como esta ocorrida em nosso Estado e analisar os méritos dessa ações, ou seja, são Lei que logo serão derrubadas pelo Poder Judiciário”, diz a nota.
O sindicato fez duras críticas também à Assembleia Legislativa e disse que a Lei é “Fantasiosa”.
“O mesmo repto se faz à Assembleia Legislativa que aprova um Projeto de Lei e o envia para sanção, sendo o berço de uma Lei “FANTASIOSA”, sem se preocuparem em promover a melhoria ou ampliação de seu sistema de saúde, e acreditam que a melhor decisão é interferir na atividade econômica privada sem qualquer critério ou estudo dos impactos econômicos advindos”.
Veja a nota na íntegra