O Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (SISEPE-TO) ingressou com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça cobrando do governo do Estado a implementação da progressão horizontal dos servidores públicos que concluíram o estágio probatório, declarados estáveis.
As portarias declarando a estabilidade dos servidores públicos foram publicadas de janeiro a julho deste ano, mas até o momento a gestão estadual não publicou os atos implementando na folha de pagamento essa evolução funcional. A Lei nº 2.669, de 2012, prevê no artigo 10 que o servidor público ao ser aprovado no estágio probatório está apto à evolução funcional horizontal.
Esses servidores foram declarados estáveis por meio das portarias 11, 151, 157, 241, 276, 340, 515, 700 e 888, publicadas entre janeiro e julho deste ano.
O SISEPE-TO, diante da inércia do governo estadual, decidiu adotar uma medida judicial com o objetivo de garantir os direitos dos seus sindicalizados. E nesse sentido, pede a concessão de liminar para que a implementação dessa progressão seja feita imediatamente, pois os servidores já tiveram seu direito reconhecido pela gestão estadual.
Fonte: Assessoria de Comunicação