Em matéria divulgada à imprensa nesta sexta-feira, 20, o SISEPE-TO protocolou na manhã desta sexta-feira, 20, a Notificação Extrajudicial nº 46 que requer ao governador Mauro Carlesse que faça o pagamento do 13º Salário dos servidores públicos que ainda não receberam, dos aposentados e dos pensionistas nesse sábado, 21. O SISEPE-TO também cobra uma resposta em um prazo de 24 horas sobre o atraso dos pagamentos. “É muito grave o servidor público, às vésperas do Natal, receber essa notícia de que não terá o seu 13º Salário pago na data correta”, destaca o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Segundo a entidade sindical, a Constituição Federal, no artigo 39, garante o pagamento do 13º Salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. “O não pagamento da gratificação natalina, além de ilegal, fere o princípio da isonomia no serviço público, pois foi escolhida uma faixa dos servidores públicos para serem beneficiados em detrimento do prejuízo de outros, os quais já haviam realizado compromissos confiados no recebimento do 13º Salário”, pondera Cleiton Pinheiro. O SISEPE-TO ainda destaca que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins – Lei 1.818/2007 – assegura o pagamento da gratificação natalina no mês de dezembro.
O SISEPE-TO também ressalta que a retenção indevida do 13º Salário dos servidores públicos caracteriza enriquecimento ilícito por parte da administração pública, podendo acarretar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. “O governador Mauro Carlesse ao não pagar o 13º Salário dos servidores na data correta está descumprindo novamente a legislação e prejudicando os servidores públicos”, frisa Pinheiro.
Conforme o sindicato, é preciso destacar que nessa quinta-feira, 19, o governo do Estado anunciou uma economia de R$ 900 milhões em 2019. “Não é possível entender porque não é feito o pagamento do 13º Salário conforme estabelecido na legislação”, questiona o presidente do SISEPE-TO.
O SISEPE-TO ainda destaca à população tocantinense que o governo do Estado ao anunciar uma economia de R$ 900 milhões não é positivo se esse valor vem do não pagamento dos direitos dos servidores públicos e da precarização do serviço público. “Estamos falando de dinheiro devido ao servidor que se pago, estaria circulando no comércio do Estado, sendo investido pelos tocantinenses; agora, não sendo pago, aumenta a dívida do Executivo estadual com o servidor, que hoje já ultrapassa R$ 1 bilhão, prejudicando assim o comércio local, que fica sem dinheiro para fomentar a economia”, destaca Cleiton Pinheiro.
De acordo com o Sisepe, caso o governador Carlesse não faça o pagamento do 13º Salário nesse sábado, 21, o SISEPE-TO adotará as medidas judiciais cabíveis para garantir o direito dos servidores públicos, ativos e inativos, e também buscará a responsabilização da administração pública pela retenção indevida da gratificação natalina.
O outro lado
Durante coletiva nesta quinta-feira, 19, entes do Governo informaram que o pagamento do 13º de quem ainda não recebeu será feito junto ao salário até o dia 02 de janeiro.