O Sindicado dos Médicos do Tocantins (SIMED-TO), informou que o juiz Edimar de Paula, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, determinou nesta quinta-feira (31 de janeiro), que o Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Saúde (SES) cumpra um acordo feito com o Sindicato em audiência há seis anos para discutir e pactuar a carga horária dos plantões na Mesa Estadual de Negociação Permanente do Trabalho no âmbito do SUS. O prazo para o Estado cumprir a determinação é de cinco dias, prazo para que a Mesa Estadual de Negociação Permanente do Trabalho do SUS seja reativada e instalada para discutir a carga horária dos plantonistas.
Conforme a entidade, a decisão atende um pedido do Sindicato dos Médicos que entrou com a ação no dia 21 de dezembro de 2011, na tentativa de que a Secretaria da Saúde cumpra a legislação brasileira que obriga o Estado a convocar e manter em funcionamento a Mesa Estadual de Negociação Permanente do Trabalho no SUS, fórum competente para estabelecer a carga horária nos hospitais e sua conversão para plantões. Desde 2011 os plantões estão sendo regulados de forma arbitrária sem passar pela Mesa.
“Consta dos autos informação de que a Mesa nunca foi instalada por parte da Secretaria de Saúde, e ainda, foi baixada Portaria regulamentando o assunto à revelia da Mesa de Negociação, o que vem ocasionando grande evasão dos profissionais médicos do quadro do Estado com prejuízos a população assistida”, afirma o juiz que fixou multa de R$ 10 mil por cada dia que o secretário Renato Jayme não cumprir a decisão, até o limite de cem dias seguidos além da responsabilização penal do Secretário respectivo.
“A Mesa é representada pelos sindicatos de base de cada categoria profissional, incluindo o dos médicos, e um dos seus objetivos é pactuar incentivos para a melhoria do desempenho, da eficiência e das condições de trabalho, contemplando as necessidades dos serviços de saúde e o pleno desenvolvimento na carreira do SUS”, explica a presidente do SIMED-TO, Janice Painkow.
“Ao longo dos anos as sucessivas gestões vêm ignorando a Mesa e baixando portarias, como essa 247, a “Portaria da Maldade, que é um dos últimos atos do ex-secretário Musafir agora adotada na gestão Carlesse, sem discutir e pactuar a Mesa do SUS, num flagrante desrespeito à legislação e ferindo de morte os direitos dos trabalhadores da saúde”, completa Janice.
“Há uma ampla legislação que trata da conversão de carga horária normal dos médicos para a carga horária plantonista, mas a gestão estadual, inclusive esta atual, a ignora e o resultado é esse caos que a gestão provoca nos hospitais, unicamente, com o fim de jogar a sociedade contra os médicos e de abrir as portas dos hospitais para a terceirização”, aponta.
Confira no E-proc o processo (Nº 5007358-79.2011.827.2729 e chave 934927138811) com a íntegra da decisão.
O outro lado
A Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) informa que os debates da Mesa Estadual de Negociação Permanente do Trabalho no SUS, para pactuação da carga horária dos profissionais de saúde não foi encerrado; a mesa não está desativada, como afirma o Sindicato dos Médicos do Estado do Tocantins (Simed), pois é um espaço permanente de debate com a participação de todos os sindicatos e representantes de categorias na área da Saúde.