Sintet – Divulgação
O Sintet Regional de Palmas protocolou ofício nesta quarta-feira, (01/12), à Prefeitura de Palmas, Cinthia Ribeiro, buscando informações sobre como serão aplicadas as sobras dos recursos do Fundeb em Palmas.
“Havendo sobras dos recursos do Fundeb, a recomendação do Sindicato é para que seja feito o rateio direto aos profissionais da educação, que pode ser em forma de 14° salário”, disse o presidente da regional, Fábio Lopes.
Segundo consulta a assessoria jurídica do Sintet, nos últimos anos, durante a vigência do Fundeb transitório (EC 53 e Lei 11.494), a fim de ampliar a segurança jurídica do rateio, o Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento de que os legislativos locais devem autorizar, através de leis próprias, a forma de se proceder ao rateio.
Esta é a única exigência jurídica para se efetivar o rateio, devendo-se observar também os profissionais detentores do direito.
Fonte – Assessoria Sintet