O senador Siqueira Campos, DEM-TO, terminou a sua primeira passagem pelo senado ontem, 14/08/2019.
Entre propostas de emendas à constituição, projetos de decreto-legislativo,
projeto de resolução do senado, projeto de lei complementar e projetos de lei foram
propostas 24 peças legislativas, além de requerimentos para fins diversos, em
atendimento a pleitos e aspirações da população.
Siqueira Campos resumiu sua passagem pelo Senado Federal: “é uma honra
representar o Tocantins no Senado no alto dos meus 91 anos e poder contribuir com o
debate nacional com projetos que, creio eu, farão do Brasil a nação grandiosa que está
por Deus destinada a ser. Não tenho o mesmo vigor físico de antes, mas a mente ferve
com ideias e o coração transborda de alegria e emoção por representar o estado dos
meus sonhos, o Tocantins, no Parlamento. Nesse momento em que os trabalhos se
intensificarão com a reforma da previdência, a missão será mais bem desempenhada
com o jovem Senador Eduardo Gomes, homem honrado e preparado, que está apto
para a longa, pesada e acalorada rotina de debates em torno da reforma da
previdência que agora tramita no senado pelos próximos meses. Para mim, a hora é de
revigorar as minhas energias para futuras contribuições que Deus me permita dar ao
Tocantins e ao Brasil. Aos tocantinenses minha eterna gratidão”.
Embora o afastamento decorra de suas condições de saúde, Siqueira Campos
dispensou o usufruto da Licença Remunerada para Tratamento de Saúde a que teria
direito e ficará afastado sem gerar despesas para o contribuinte.
Entre as ações, o senador Siqueira Campos dirigiu ofício ao Presidente Comissão
Permanente do Livro do Mérito com os nomes de Olavo de Carvalho, Sérgio Moro, Deltan
Dallagnol, Janaína Paschoal, Eduardo Villas Bôas e Jair Messias Bolsonaro para inscrição
no Livro do Mérito Nacional.
A Comissão Permanente do Livro do Mérito, ou simplesmente Livro do Mérito, é
uma ordem honorífica brasileira destinada aos civis nacionais. Configura-se, no entanto,
de maneira sui generis, pois em vez de insígnias, são expedidos aos galardoados
diplomas, cujos nomes são inscritos no Livro do Mérito, muito aos moldes do Livro de Aço
dos Heróis da Pátria.
Criado por Getúlio Vargas (1882-1954), a inscrição no Livro do Mérito prestigia
aqueles que fizeram “doações valiosas” ou “prestação desinteressada de serviços
relevantes”, ou tenham “notoriamente cooperado para o enriquecimento do patrimônio
material ou espiritual da Nação”, na forma do Decreto-Lei no 1.706 de 27 de outubro de
1939.
1 PEC Altera a Constituição Federal a fim de
estabelecer limites precisos ao poder de tributar
bem como medidas imediatas e mediatas para
caso de elevação da carga tributária acima do
nível tolerável
2 PEC Altera a Constituição Federal a fim de
estabelecer mínimo a ser investimento em
Defesa
3 PEC Altera a Constituição para reforçar o conceito
da legalidade como para alterar a
composição e delimitar a missão institucional
do Conselho Nacional de Justiça
Gabinete do Senador Siqueira Campos
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4 PRL
508/2019
Convoca plebiscito sobre a criação do Estado
de Tapajós, nos termos dos arts. 18, § 3o, e 49,
XV, ambos da Constituição Federal
Comissão de
Constituição e Justiça
5 PRL
509/2019
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a
criação do Estado do Maranhão do Sul
Comissão de
Constituição e Justiça
6 PRS 66/2019 Altera o Regimento Interno do Senado Federal,
para dispor sobre as sabatinas dos indicados
para o Conselho Diretor da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados
Mesa
7 PLP 19/2019 Modifica a Lei Complementar no 80, de 12 de
janeiro de 1994, para estabelecer critérios
objetivos para a prestação de assistência pela
Defensoria Pública
Protocolado em
14/08/2019
8 PLP 187 Acrescenta o inciso X ao art. 3o da Lei
Complementar no 87, de 13 de setembro de
1996, para prever a não incidência do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de
munições, armas de fogo e acessórios por
profissionais da segurança pública
Comissão de
Assuntos Econômicos
9 PL
4208/2019
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997
– Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
a idade mínima (16 anos) para se candidatar à
habilitação para conduzir veículo automotor
Comissão de
Constituição, Justiça
e Cidadania
10 PL
4209/2019
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976,
que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que
ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os
Insumos Farmacêuticos e Correlatos,
Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá
outras Providências, para determinar que, para
fins de registro, os medicamentos que
contenham insumo farmacêutico ativo (IFA)
nacional sejam enquadrados na categoria
prioritária
Comissão de
Assuntos Sociais
11 PL
4210/2019
Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de
2011, para estabelecer que os produtos
importados embalados no Brasil não sejam
considerados como de fabricação nacional.
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Assuntos Econômicos
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12 PL
4211/2019
Altera a Lei n° 12.846, de 1o de agosto de 2013,
para estabelecer critérios para o afastamento
cautelar dos controladores, administradores e
demais pessoas naturais envolvidas em atos
ilícitos contra a administração pública e para a
intervenção nas pessoas jurídicas envolvidas na
prática desses atos, e dá outras providências
Comissão de
Constituição, Justiça
e Cidadania
13 PL
4212/2019
Cria o Selo de Responsabilidade Pública para
as empresas que investem em medicamentos
para doenças negligenciadas e altera a Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de
Licitações), para incluir critério de preferência
no desempate de licitações
Comissão de
Assuntos Sociais
14 PL
4213/2019
Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), a Lei no 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Proteção e
Defesa do Consumidor), e a Lei no 10.820, de 17
de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a
autorização para desconto de prestações em
folha de pagamento, e dá outras
providências”, para estabelecer, em benefício
de aposentados e pensionistas idosos, normas
de proteção contra a oferta abusiva de
empréstimos financeiros mediante
consignação em folha de pagamento ou
débito direto em conta
Comissão de Direitos
Humanos e
Legislação
Participativa
15 PL
4214/2019
Altera os arts. 50 e 50-A da Lei no 11.343, de 23
de agosto de 2006, para diminuir os prazos para
a destruição de drogas apreendidas
Comissão de
Constituição, Justiça
e Cidadania
16 PL
4418/2019
Altera os arts. 12, 14, 15 e 16 da Lei no 10.826, de
22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a
devolução de arma de fogo, acessório ou
munição apreendidos quando as
circunstâncias da apreensão não indicarem
que o agente apresentava ameaça a terceiro
ou à ordem pública, bem como para
estabelecer hipótese de exclusão de ilicitude
para o crime de disparo de arma de fogo
Comissão de
Constituição, Justiça
e Cidadania
17 PL
4419/2019
Altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990,
para permitir o recebimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto com
a remuneração do trabalhador, assim como
Comissão de
Assuntos Sociais
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para alterar o valor da multa rescisória sobre
saldos do FGTS
18 PL
4420/2019
Dispõe sobre a federalização da rodovia TO-
080, no trecho entre a BR-153 e a BR-010
Comissão de Serviços
de Infraestrutura
19 PL
4424/2019
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para instituir as semanas
nacionais de ciências e de literatura.
Comissão de
Educação, Cultura e
Esporte
20 PL
4425/2019
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece ase diretrizes e bases da
educação nacional, para incluir no currículo de
educação física o ensino de artes marciais
Comissão de
Educação, Cultura e
Esporte
21 PL
4426/2019
Altera a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de
1991, para prever isenção dos tributos
incidentes sobre a importação, do IOF e do IPI
em relação a munições, arma de fogo e
acessórios adquiridos por profissionais da
segurança pública
Comissão de
Constituição, Justiça
e Cidadania
22 PL
4427/2019
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para alterar as idades
elegíveis para a realização de exames
supletivos, e para prever a matrícula, em curso
superior de graduação, de estudante de ensino
médio que tenha sido aprovado em processo
seletivo e obtido pontuação no Exame
Nacional do Ensino Médio (ENEM) que o habilite
à certificação nesse nível de ensino
Comissão de
Educação, Cultura e
Esporte
23 PL
4437/2019
Altera as Leis no 8.383, de 30 dezembro de 1991,
no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e no 12.587,
de 3 de janeiro de 2012, para estender os
benefícios tributários e de mobilidade urbana
vigentes em favor de taxistas aos motoristas de
transporte remunerado privado individual de
passageiros cadastrados em aplicativos ou
outras plataformas de comunicação em rede
Comissão de
Assuntos Sociais
24 PL 4514 Altera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), para estabelecer a
sucumbência em favor da parte vencedora;
fixar multa à parte contrária caso compareça à
audiência de conciliação sem proposta
diferente da apresentada na fase pré-
Plenário do Senado
Federal
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processual; e estabelecer hipótese de não
cabimento do incidente de resolução de
demandas repetitivas