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Sobre Uber, prefeitura alerta que ainda não houve regulamentação

Após a notícia que o Uber começa a atuar em Palmas hoje a prefeitura da cApital informou que o serviço ainda não foi regulamentado. O serviço está marcado para começar às 14 horas.

A prefeitura alerta que se começar antes da regulamentação será considerado transporte irregular.

Veja a íntegra da nota:

NOTA

Data: 31/03/17
Assunto: Regulamentação das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas

A Prefeitura de Palmas informa que a gestão está discutindo de forma democrática e transparente com todos os envolvidos na implantação das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCS) em Palmasl, tanto com os próprios entes das operadoras, quanto representantes dos sindicatos dos taxistas e mototaxistas junto à Câmara Temática de Assuntos Jurídicos do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte, Acessibilidade e Mobilidade (CMTTM).

Destacamos que o serviço está em fase de regulamentação e que o início da atividade antes da regularização prevista será considerado transporte irregular de passageiros, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ficando sujeito as sanções previstas.

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