O deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO), solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) que seja criada a comissão especial para realizar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397 de 2017. Conhecida como a PEC dos Pioneiros, a proposta visa garantir todos os atos administrativos praticados no Tocantins de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1994.
A PEC certificará direitos, como o da aposentadoria, adquiridos por mais de 20 mil servidores públicos, vez que o Tocantins foi criado a partir de um desmembramento e não possuía estrutura administrativa como os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o quadro de servidores.
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“A PEC dos Pioneiros reconhece e faz justiça àqueles que contribuíram para a construção do Estado, pessoas que enfrentaram sem medo diversas situações, a falta de infraestrutura, que foram fundamentais para que hoje possamos desfrutar de tudo que o Tocantins nos oferece”, explicou o deputado federal Vicentinho Júnior.
A comissão especial deverá debater sobre os aspectos da PEC e emitir um parecer para orientar o Plenário na apreciação da matéria. Aprovada no Senado Federal, a Proposta deverá ser analisada pela Câmara dos deputados nos próximos dias.
Acompanhe a tramitação da propositura n° 334/10
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191695