As demandas para coibir a poluição sonora foram discutidas na tarde desta segunda-feira, 25, no 2º Batalhão de Polícia Militar. Estiveram presentes representantes da Prefeitura de Araguaína, Polícia Militar e Polícia Civil. Para obedecer uma Ação Civil do Ministério Público Estadual (MPE), o atendimento deste tipo de ocorrência será intensificado e estará disponível diariamente de maneira ininterrupta.
As recomendações do MPE são para garantir o sossego, uma vez que é ilegal a poluição sonora, e cabe ao poder público prover o necessário para garantir o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, bem como minimizar os riscos à saúde pública. O ruído continuo causa perda auditiva, zumbidos, ansiedade, insônia e nervosismo, quando ultrapassado o limite de tolerância previsto na legislação.
A Prefeitura de Araguaína já atua por meio de diversas ações como a fiscalização dos abusos em bares, restaurantes, residências, festas e som automotivo, principalmente aos finais de semana, em regime de plantão. O trabalho é realizado pelo Departamento Municipal de Posturas e Edificações (Demupe), Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT), Departamento de Fiscalização Ambiental, em parceria com as policias Civil e Militar.
De acordo com o procurador municipal, Breno Paiva, a reunião serviu para conhecer a demanda e melhorar a estrutura de fiscalização já existente. “O principal meio que temos para quantificar os servidores e viaturas que precisamos é pelo 190. Depois, vamos ver o quanto PM e PC conseguem nos apoiar. Além de fiscalizar, nossa obrigação é manter a segurança dos agentes”.
O que diz a lei?
Normalmente, o ruído produzido na conversa entre duas pessoas chega a 50 decibéis, unidade utilizada para medir a intensidade do som em um ambiente. De acordo com as NBR 10151 e 10152, em área residencial é permitido até 55 decibéis. Para apurar o volume, o fiscal usa um aparelho a distância de cinco metros. E caso seja constatado a irregularidade, o equipamento de som ou veículo são recolhidos e aplicada autuação.
Já nos casos que ultrapassam os 85 decibéis, equivalente a um despertar de campainha, é considerado crime ambiental. Segundo o delegado Luiz Gonzaga, há jurisprudência para que neste crime a pena chegue até quatro anos de prisão.
“Já cabe prisão em flagrante. É importantíssimo que a população informe, por meio do 197 da PC, 190 da PM ou fiscais da Prefeitura, para que seja traçada uma estratégia contra a poluição sonora em nossa cidade”.
Para denunciar ao Demupe, os moradores devem ligar para os telefones 3411 5640 (em horário comercial) ou 99949-5394 (plantão).
Mudança nos alvarás
Segundo o diretor de Fiscalização e Licenciamento Ambiental, Orialle Barbosa, todo empreendimento potencialmente poluidor deverá ter, em seu licenciamento ambiental, um laudo de controle de ruído dentro dos parâmetros exigidos pelas NBR.
“Para alvarás de construções, por exemplo, será exigido o cumprimento das NBR no barulho das obras. Outro exemplo é o de que toda festa já precisa ter autorização do Município e, agora, será exigido também o isolamento acústico do local”, alertou Barbosa.
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