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O Supremo Tribunal Federal (STF) protocolou o recurso, de caráter protelatório do governo do Estado, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4013) dos 25% na pauta para julgamento no dia 16 deste mês.
O Sisepe em visitas requereu á Corte de Justiça a conclusão dessa ação, que tramita desde 2008, há 12 anos. A ADI dos 25% foi incluída na pauta nessa segunda-feira, 5.
Em março de 2019, o pleno do STF, por unanimidade, negou os embargos de declaração do governo do Tocantins mantendo a decisão de março de 2016, onde os ministros reconhecem que as leis que suspenderam o reajuste de 25% são inconstitucionais. Ou seja, o STF entendeu que o reajuste salarial de 25% foi legalmente concedido aos servidores, tendo direito a ele com a sanção das leis no dia 3 de dezembro de 2007, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2008. O reajuste foi concedido aos servidores do Quadro Geral e da Saúde.
Os servidores públicos do Quadro Geral e da Saúde aguardam receber os 25% há 12 anos.