Foto: Isabelle Aguiar
Em atuação conjunta, o MPE-TO – Ministério Público do Tocantins, por
intermédio da 23ª Promotoria de Justiça de Palmas, e a DPE-TO – Defensoria
Pública do Estado do Tocantins, por meio do Nudecon – Núcleo de Defesa do
Consumidor, celebraram TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com o Seturb –
Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passagens de Palmas,
no último dia 20, para regularizar e normatizar a cobrança da taxa de
cadastramento e recadastramento dos estudantes que usam transporte público na
Capital para emissão ou revalidação da carteirinha estudantil, a qual lhes
permitem usufruir do benefício da “meia passagem”.
Com o TAC, fica estabelecido o equivalente a uma tarifa de passagem de ônibus
como taxa de cadastro e recadastro dos consumidores estudantes, que deve ser
feita apenas uma vez por ano. Anteriormente era cobrado o valor de duas
tarifas de passagem de ônibus como taxa, o que foi motivo de reclamação dos
estudantes perante o MPE, além das grandes filas no início do período letivo
para emissão da carteirinha.
No intuito de agilizar o processo de emissão ou revalidação da carteirinha, e
para oferecer maior facilidade aos usuários estudantes, o Seturb lançou um
sistema denominado e-passe, para possibilitar o cadastro via internet. O
sistema já está em pleno funcionamento. Além das medidas adotadas para a
redução da taxa e agilidade no processo, o TAC reafirmou a obrigatoriedade do
Seturb quanto à emissão de recibo do pagamento da taxa de emissão ou
revalidação da carteirinha, para os estudantes.
Os termos ajustados passarão a vigorar no prazo de 30 dias, a contar da
assinatura, e terá vigência por cinco anos.