A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), através da Diretoria de Gestão de Transporte, estabelece o período de 02 a 20 de agosto para a realização de vistoria e atualização cadastral dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros com o uso de Automóvel de Aluguel – Táxi. Os permissionários deste tipo de serviço poderão requerer o agendamento e a autorização para vistoria no período de 19 a 30 de julho.
Para marcar o agendamento da entrega da documentação que comprove a regularidade cadastral da permissão, para posterior emissão da Autorização de Vistoria, os taxistas deverão entrar em contato com a Diretoria de Gestão de Transporte da Sesmu, por meio do telefone 3212-7572, no horário das 13h30 às 18h30.
A vistoria e a atualização cadastral do Serviço de Táxi será realizada no Anexo I da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, localizado na Quadra AASE 50 (502 Sul), Av. NS-2, conforme Portaria nº 26/2021, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), desta segunda-feira, 28.
Documentação exigida:
Para o agendamento da vistoria, será necessário a apresentação dos seguintes documentos: Comprovante de Pagamento da Taxa de Vistoria; Cartão de Permissionário; Cartão de Condutor Auxiliar, vinculado à Permissão; Certidão de Antecedentes Criminais, emitida pela Polícia Federal; Certidão de Distribuição Ações e Execuções Cíveis, Criminais e Justiça Militar – de 1º e 2º instância -, emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio do link; Certidão Judicial Criminal Federal, emitida aqui; Certidão Negativa de Débitos Municipal – CND; Cópia do CRLV e Prova de que sua inscrição e obrigações para com o INSS estão em dia.
De acordo com a Diretoria de Gestão de Transporte, os permissionários que não realizarem a vistoria dentro do prazo terão seu Termo de Permissão suspenso, de forma a impedir a circulação do veículo, até que sejam atendidas as exigências legais.
Metrologia Estadual convida taxistas de Palmas a realizarem a Verificação Anual Periódica dos taxímetros
A Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM-TO) convida os taxistas de Palmas a fazerem, de forma espontânea, a verificação anual periódica dos taxímetros, instrumentos de medição instalados nos táxis e que devem obrigatoriamente passar por aferição anual.
Para que os permissionários de táxi possam exercer com legalidade a sua atuação profissional, é fundamental que os taxistas estejam com a documentação e o veículo de acordo com o que determina a legislação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Nesse sentido, a Metrologia Estadual, como órgão delegado do Inmetro, reforça que mais do que a obrigatoriedade, o Selo de Conformidade que é instalado após a verificação é uma garantia para ambas as partes: taxistas e consumidores, de que a relação comercial está sendo feita com a maior seriedade possível.
O presidente da AEM, Rérison Castro, informa que “os permissionários que têm feito a busca espontânea por um serviço que é obrigatório demonstram o respeito ao consumidor e o compromisso com a atuação profissional”, pontua o gestor.
A verificação é de suma importância tanto para o permissionário, como para o usuário. “Para o passageiro, a verificação garante a veracidade do valor que está sendo cobrado no taxímetro e para o taxista elimina o uso de tabelas de preços, assegurando maior confiança ao serviço prestado”, informa o presidente da Agência de Metrologia.
Vale ressaltar que os usuários devem ficar sempre atentos ao lacre que, na cor amarela significa que está com instrumentos aferidos e prontos para circulação. Já o lacre azul significa que foi feita a medição e que consta com prazo máximo de 10 dias para regularização do taxímetro.
Para transitarem, os táxis devem estar com o taxímetro lacrado e com o selo de verificação do Inmetro. Os usuários de táxi devem estar atentos ao local de instalação do taxímetro – local visível e sem empecilhos que possam atrapalhar a visualização das marcações.