A CPI da Internet instaurada pela Câmara de Vereadores de Colinas (TO) deverá ser arquivada nos próximos dias, já que a denúncia do vereador Leandro Coutinho sobre supostas irregularidades na contratação dos serviços de internet para o município foi considerada infundada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Assim, a adesão à Ata de Registro de Preços do Tribunal de Justiça do Tocantins para a contratação dos serviços de internet para o município foi considerada legal pelo TCE. A determinação do arquivamento do pedido do vereador contra a Prefeitura foi proferida na última quinta-feira (21).
A decisão do conselheiro substituto Jesus Luiz de Assunção, relator do processo, pelo arquivamento da representação do vereador, foi baseada em um parecer técnico que analisou todo o procedimento adotado pela Prefeitura de Colinas. “Ante a ausência de irregularidades e em simetria com o posicionamento da equipe técnica deste Tribunal, não encontro elementos para o prosseguimento desta representação”, concluiu.
O Parecer Técnico nº 293/2019, da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos, Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), se posicionou pela legalidade da adesão à Ata de Registro de Preços realizado pelo TJ/TO, em que teve como vencedora a empresa Nova Telecom LTDA. “Identifico que o órgão aderente realizou pesquisa de mercado prévia à respectiva adesão, que indicou economicidade do preço adquirido no procedimento licitatório”, diz o parecer.
O valor total do contrato é de R$ 547,2 mil, mas o próprio parecer do TCE indica que “o valor total abrangido na ata pode não corresponder ao montante efetivamente executado, vez que poderá não se concretizar no curso da execução do contrato”.
Entenda o caso
Com base na denúncia feita ao TCE, no dia 22 de outubro deste ano, o vereador Leandro Coutinho protocolou, na Câmara de Vereadores de Colinas um pedido de abertura de CPI para investigar a idoneidade da Ata de Registro de Preços do Tribunal de Justiça do Tocantins, aderida pela Prefeitura de Colinas para a contração de empresa especializada no fornecimento de internet e intranet para o município.
Conforme afirmou a Prefeitura, os serviços de internet são de extrema necessidade para a gestão e para a população. Ao todo, são 43 prédios da administração municipal que utilizam o serviço de internet. São atendidos: o Hospital Municipal de Colinas, prédios I e II da Prefeitura, Unidades Básicas da Saúde (UBS), Conselho Tutelar, Secretarias, Centro de atendimento ao cidadão, entre outros. São 493 pontos cabeados, com computadores e outros aparelhos necessários, além de 672 pontos de internet wifi que atendem funcionários da prefeitura e a população em geral, totalizando 1.165 pontos de internet contratados.