Com objetivo de oferecer ferramentas para que os trabalhadores possam pressionar os deputados federais do Tocantins a votarem contra a PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social, a Nova Central dos Trabalhadores no Tocantins (NCST-TO), está divulgando os nomes de todos os parlamentares tocantinenses, assim como os seus contatos telefônicos e mídias sociais como Facebook, WhatsApp e Twitter.
O presidente da NCST-TO e do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro, afirma que as centrais sindicais vão pressionar os deputados estaduais em suas bases para pedir que eles votem contra a proposta.
Ele alerta que, se aprovada da maneira como está, a PEC 287/2016 vai causar prejuízos irreparáveis para todos os trabalhadores brasileiros. “Será um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores de todos os tempos: o direito de ter uma aposentadoria digna depois de contribuir por longos anos com a Previdência Social”, argumenta.
A reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional, deverá afetar cerca de 100 milhões de brasileiros. Ela prevê, entre outras coisas o aumente do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos para se obter o benefício; idade mínima de 65 anos para aposentadorias de homens e mulheres, com aumento da idade de acordo com o aumento da expectativa de vida da população. Assim o trabalhador que quiser receber aposentadoria integral terá de contribuir 49 anos para a Previdência.
Outra medida prevista na reforma a Previdência é a desvinculação de aposentadorias e pensões do salário mínimo nacional, o que abre espaço para pagamento de aposentaria em valor menor que o salário mínimo.
IMPACTO
De acordo com especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), o impacto negativo vai atingir todos os municípios brasileiros com sérias consequências.
Os dados oficiais demonstram que dos 5.570 municípios brasileiros, cerca de 70% deles têm no pagamento feito aos aposentados e demais pensionistas, um volume maior do que os recursos do Fundo de Participação dos municípios. Além disso, em mais de 80% dos municípios, a verba originária da Previdência é superior à própria arrecadação municipal. “Imaginem o impacto dessa reforma na economia dos municípios e dos estados”, alerta o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores no Tocantins.
Votação
Com a rejeição dos seis destaques propostos por partidos de oposição para modificar o texto, a Câmara dos Deputados concluiu dessa quarta-feira, 22, a votação do Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, que libera a terceirização para a contratação de empregados em todas as atividades das empresas. Com a conclusão da votação, o projeto segue agora para sanção presidencial.
Na noite dessa quarta-feira, o plenário aprovou a matéria por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.