Equipe Gazeta do Cerrado
O Tribunal de Justiça derrubou decisão que determinava o retorno de 12 delegados para os cargos de confiança. A decisão é do desembargador Eurípedes Lamounier. “Acolho o pedido para suspender, até o trânsito em julgado, os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 0045669-83.2018.827.2729 que suspendeu a eficácia da Portaria CCI nº 1.369-DISP, de 16 de novembro de 2018, e da Portaria CCI nº 1.371-EX, de 16 de novembro de 2018, ambas editadas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado do Tocantins”, afirmou na decisão.
O governo recorreu ainda nesta terça-feira, 11, ao TJ.
O desembargador afirmou ainda que a medida liminar fustigada,acaba por traduzir em grave risco para a ordem administrativa deste Estado, devendo, portanto, ser interpretada como motivo determinante ao deferimento do pleito estatal. ” Elementos trazidos pelo ente público recorrente revelam a inexistência de ingerência no desempenho das atividades investigativas exercidas pelos integrantes da Polícia Civil do Estado do Tocantins, havendo apenas a destituição de funções de natureza meramente administrativa”, disse também.
Em outro trecho ele afirma: “, o cumprimento da decisão objurgada obstará o livre exercício das prerrogativas atribuídas pela Constituição Federal ao gestor público, interferindo indevidamente no desempenho das políticas de contenção de despesas e
da estruturação da máquina pública, quadro este que evidencia a ocorrência de séria lesão a bem jurídico tutelado pela norma de regência, qual seja, a ordem e a segurança pública”, disse.
A Ação Civil pedindo o retorno dos delegados é do Ministério Público Estadual. A decisão de ontem anulou os atos do Executivo que tirou os delegados do cargo.
A Gazeta busca ouvir os representantes dos delegados e do MPE sobre a decisão.
Confira a íntegra da decisão:Liminar TJTO suspendendo decisão (1)