Medida publicada no DOE visa fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Tocantins
Programa prevê a execução de políticas públicas amplas, de acordo com a realidade de cada município, fortalecendo as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Tocantins – SSP-TO
O Governo do Tocantins instituiu a criação do programa de Rede Integrada de Proteção à Mulher, sob a coordenação da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO). O Decreto nº 6.856/24, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira, 11.
A medida visa fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, promovendo a integração de diversos órgãos e entidades estaduais, unificando as ações e projetos das secretarias de Estado com as gestões municipais e a comunidade.
“Com essa rede integrada, o Tocantins dará um salto de qualidade nas ações de combate à violência doméstica e familiar. Essa união de esforços, funcionando de forma integrada, certamente resultará em intervenções que nos permitam agir antes da prática da violência. Para isso, contamos com os gestores municipais para que venham somar a essa rede, mostrando a realidade lá na ponta e junto com os órgãos estaduais, auxiliem na busca por soluções, salvando nossas mulheres”, ressalta o governador Wanderlei Barbosa.
O secretário da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira, destaca a importância do programa, enfatizando seu papel no fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar no Tocantins. “A criação da Rede Integrada de Proteção à Mulher representa um compromisso do Governo do Tocantins em enfrentar a violência doméstica e familiar de forma coordenada e eficaz. Este programa não apenas unifica esforços entre diversas secretarias e órgãos, mas também reforça nosso dever de proteger e acolher as mulheres em situação de vulnerabilidade. Estamos comprometidos em implementar políticas que garantam segurança, dignidade e suporte a todas as mulheres do nosso Estado”, afirma.
A Rede
Além da SSP, a Rede é composta pela Secretaria da Mulher (SecMulher), Secretaria Extraordinária de Participações Sociais (Seps), Polícia Militar do Estado do Tocantins (PM-TO), Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), Secretaria da Saúde (SES-TO), Secretaria da Educação (Seduc), Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), entre outras entidades públicas e privadas.
A Rede permite que representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas e técnicos, possam ser convidados a participar das atividades e contribuir para o desenvolvimento de suas ações.
Além disso, fica estabelecido que a Segurança Pública forneça o suporte necessário para a implementação do programa.
Competências
A Rede Integrada de Proteção à Mulher tem como atribuições principais coordenar e articular as políticas públicas de prevenção, repressão e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, promovendo a integração interinstitucional e intersetorial no âmbito estadual. Dentre suas responsabilidades, destaca-se a implementação de políticas integradas de combate à violência doméstica e familiar e ao feminicídio no Estado, garantindo um atendimento integrado que evite a revitimização das mulheres atendidas.
A Rede é responsável por propor e avaliar medidas de prevenção e repressão à violência, apoiando as iniciativas já existentes e emitindo recomendações para seu aprimoramento.
Para assegurar a efetividade das ações, serão elaboradas estratégias de ação e planos de metas que orientarão a execução das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres. O monitoramento e a avaliação contínua das diretrizes estabelecidas também farão parte das funções da Rede, que emitirá relatórios periódicos de acompanhamento das ações e políticas implementadas, a serem submetidos ao Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.