O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e sua Diretoria de Direitos Humanos, está participando do Seminário Internacional sobre a Empregabilidade da Pessoa com Deficiência, que iniciou nesta terça-feira, 11, na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), em Brasília. O evento é promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos (MDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD, e a União Europeia, por intermédio do Programa EUROSociAL+. O seminário encerrará nesta quinta-feira, 13, com toda a programação transmitida por libras.
O objetivo do seminário é compartilhar e debater as questões relativas às políticas públicas empreendidas pela comunidade internacional, com vistas ao efetivo aumento da empregabilidade e a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A atividade se trata de um diálogo entre União Europeia, Brasil e outros parceiros internacionais com a finalidade de trocar experiências e conhecer as melhores práticas em uso por eles.
Como participante do seminário, a diretora de Direitos Humanos e da Casa dos Direitos Humanos , Sibele Biazotto, diz que é importante a participação do Tocantins no evento, pois ele mostra as formas de atuação governamental nessa problemática de vários países. “Tem-se exemplos de sucesso e pontos de melhoria em que se deve ter mais atuação. No Brasil, São Paulo é um exemplo, com destaque para a implementação do ‘Prêmio Melhores Empresas’, tanto nacional como internacional”, faz referência.
Ainda segundo Sibele, outro ponto muito discutido refere-se ao tripé “saúde, educação e emprego” para uma vida feliz. “Aqui chama-se a atenção para a questão da educação, pois as pessoas com deficiência já não têm acesso de forma plena, já que as escolas não possuem meios para que possam estudar. As barreiras nas escolas são muitas, desde arquitetônicas, de tecnologias, até mesmo de profissionais capacitados para atender esse público, e a principal: a barreira atitudinal”, alerta, apontando que “um fato é certo: limitante é o meio, e não a deficiência”.
Lei de Cotas
No Brasil, para garantir a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, foi criada, há 27 anos, a Lei de Cotas (n° 8.213/91). Segundo a legislação, se a empresa tem entre 100 e 200 empregados, 2% das vagas devem ser garantidas a beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas – a porcentagem varia de acordo com o número de contratados, chegando a um máximo de 5% caso haja mais de 1.001 funcionários.
Importantes ações e reflexões estão na pauta do seminário, como a “Certificação da Deficiência” por grupos de profissionais que formam uma junta, não somente para atestar a deficiência, mas também a condição de participação do cidadão, sua duração e recomendações. “Deve avaliar a competência que a pessoa tem, e não a deficiência que apresenta”, completa a diretora.
Dados
Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho, em 2017, os empregos formais para pessoas com deficiência cresceram quase meio milhão, o que representa 1% do total de empregos no país. Ainda segundo a pesquisa, houve aumento de vagas formais preenchidas por trabalhadores com deficiências física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e reabilitados. A maior alta foi registrada para deficientes visuais, com crescimento de 16,3% em relação a 2016. Trabalhadores com deficiência intelectual tiveram 2,5 mil empregos a mais. Para pessoas com deficiência múltipla, o aumento foi de 5,1%. Nos casos de deficiência física, o número de vagas preenchidas subiu 4,1%, enquanto para deficiência auditiva o crescimento foi de 3,5%.
Fonte: Seciju