Brener Nunes
Foto Divulgação/MPE
Em julho deste ano foi constatado que das 139 prefeituras do Estado, 87 possuíam portal da transparência irregular, 20 não possuem e 15 não contam com sites institucionais. Considerando que, a manutenção de portais da transparência para todos os entes públicos foi determinado pela Lei Complementar n° 101/2000 e na Lei de Acesso a informação.
Com isso, o Ministério Público Estadual (MPE), requereu junto ao Tribunal de Justiça de Contas do Estado (TCE) que realizasse um levantamento de quais municípios do Tocantins ainda não implantaram portal da transparência e quais possuem portais irregulares.
Buscando dados mais precisos, a Gazeta do Cerrado entrou em contato com o promotor de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), Vinicius de Oliveira e Silva, para constatar as penalidades que a prefeitura pode sofrer por manter um portal irregular.
Segundo Vinicius, mais de 12 prefeitos já foram processados pelo MPE enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa. “O Ministério vem trabalhando com utilização da Lei de Improbidade Administrativa, investigando e processando prefeitos que não comprem a lei”, afirmou.
Multa
De acordo com o promotor de Justiça, se a Prefeitura manter a irregularidade, o órgão fica impedido de receber transferências voluntárias e recursos da União.
Segundo ele, o MPE também busca a multa civil para o gestor. Caso o prefeito seja sentenciado, a multa pode variar entre 100 vezes o salário e o bloqueio dos bens pessoais para o pagamento da multa, como contas bancárias, imóveis e automóveis.
A Gazeta solicitou dados atualizados, mas o MPE explicou que o monitoramento é complicado, portanto, não tendo o número atualizado.