O documento foi construído pelo Observatório dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Cedeca e reúne dados secundários nacionais, internacionais e estaduais sobre o perfil do trabalho infantil, rede de proteção e orçamentos, análises qualitativas, o histórico de atuação da organização sobre o enfrentamento dessa violência no Tocantins e encerra com recomendações para os poderes executivo e legislativo e demais agentes políticos.
Tocantins
Segundo o levantamento, com base na mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Pnad, de 2016, havia 21.278 mil crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Tocantins, com idades entre 5 a 17 anos. Entre as atividades mais comuns destaca-se o setor de comércio e reparação, que corresponde a 31,4% da população de crianças e adolescentes ocupados. Trata-se da maior taxa da região Norte na categoria. Os dados fazem parte do Mapa do Trabalho Infantil.
O Cedeca aponta que no Tocantins há falta de estrutura e destinação orçamentária para intervir nessa realidade, como por exemplo, a existência de somente um fiscal da Superintendência Regional do Trabalho do Ministério Público para realizar as funções de fiscalização do trabalho infantil no estado.
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Além disso, o Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, uma das estratégias para combater esse tipo de violência, não foi elaborado e aprovado no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca, segundo o informe.
Para a organização, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, política pública existente em nível municipal, não está estruturado para atender as necessidades das famílias, não realiza ações efetivas intersetoriais e não faz um controle eficaz da frequência escolar e da presença de crianças e adolescentes nas atividades de contraturno das aulas. O Cedeca percebe também que “a rede local de atendimento não possui um fluxograma único para atender as crianças e adolescentes encontradas em situação de trabalho infantil”.
Brasil
O IBGE constatou, com base na Pnad 2016, que no país há 1,8 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalhando. Desse total, 54,4% ou seja 998 mil, enquadravam-se no que se considera trabalho infantil. Contudo, em nota, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI se posicionou dizendo que a metodologia adotada “mascara a realidade do trabalho infantil no Brasil”, por retirar da conta algumas formas de trabalho.
De acordo com o Relatório de Programas e Ações do Ministério da Cidadania, em maio de 2020, o valor total repassado pelo Fundo Municipal e Estadual de Assistência Social foi R$ 10.271.001,35. Com relação ao repasse específico para as ações estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil, o relatório demonstra que em 2019 houve um repasse de R$ 8.400,00, já em 2020 o repasse foi R$ 0,00.
O informe apresenta um destaque quanto outra violência contra meninas, maioria nas atividades domésticas, “sendo que grande parte delas, além de terem sua mão de obra exploradas por um adulto, também são abusadas sexualmente”.
Trabalho infantil
O trabalho infantil é proibido para pessoas com menos de 16 anos, conforme preconiza a Constituição Federal, salvo a Aprendizagem Profissional, permitida para adolescentes a partir dos 14 anos. Além disso, o trabalho noturno, perigoso ou insalubre e as atividades que por sua natureza ou condições em que são executadas comprometem o pleno desenvolvimento físico, psicológico, cognitivo, social e moral das crianças e adolescentes são proibidas para pessoas com menos de 18 anos.
Recomendações
O informe traz uma série de recomendações, entre elas a criação de uma Comissão Intersetorial para a Elaboração do Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil; inclusão e garantia de recursos orçamentários para as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do IGD-SUAS; e estabelecimento de forma intersetorial, protocolos fluxos de atendimento às crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.
Sobre o Observatório
O Observatório tem como objetivo produzir, concentrar e disseminar conhecimento sobre as violações aos direitos humanos de crianças e adolescentes de modo a possibilitar a construção das políticas públicas e contribuir para a identificação de respostas que possam fomentar o debate público. A plataforma de trabalho existe desde 2010.
Fonte: Ascom Cedeca