Integrante da Coetrae/TO – Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Tocantins, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins participou do Seminário “Trabalho Escravo Contemporâneo” realizado pela comissão na quinta-feira, 26, no campus Cimba da Universidade Federal do Tocantins, em Araguaína. A instituição reforçará a identificação de possíveis vítimas de trabalho degradante, por meio de implantação de protocolo no atendimento.
Durante o seminário, a defensora pública Téssia Gomes Carneiro explicou que compreender o perfil da vítima é essencial para caracterizar a suspeita de trabalho análogo ao escravo. “Ao se analisar o perfil dos trabalhadores resgatados, depara-se com indivíduos fragilizados socialmente, que vivem do subemprego, correspondendo ao perfil da população assistida pela instituição, cuja atenção deve ser perene na prevenção e combate dessa mazela”, afirmou a Defensora Pública.
Importantes contribuições foram realizadas no seminário, que contou com representantes de instituições que atuam na prevenção e combate ao trabalho escravo, sociedade civil, professores e acadêmicos.
O procurador do MPT – Ministério Público do Trabalho/Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, Tiago Muniz Cavalcanti, alertou para eventuais ataques que o enfrentamento da escravidão contemporânea é alvo. Segundo ele, o desafio mais eminente que se aproxima, é o PLS 432/13 – Projeto de Lei do Senado, de autoria do senador Romero Jucá. “A pretexto de regulamentar a expropriação de terras escravagistas (perda da propriedade), pretende desconstruir nosso conceito de trabalho escravo, excluindo da definição legal tanto condições degradantes, como jornadas exaustivas, vinculando apenas à restrição da liberdade de locomoção. Isso é um equívoco do ponto de vista jurídico e histórico, pois ela é só um instrumento que se utiliza o empregador para guardar e manter aquela situação abusiva que é a escravidão; mas também não foram poucos os exemplos de escravos livres ao longo da história da humanidade”, asseverou.
Cavalcanti falou de outro desafio que é o resgate da lista suja, cadastro nominal dos empregadores que exploram a mão-de-obra escrava. “A lista suja não é publicada desde julho de 2014 por omissão injustificada do Governo Federal, mas temos esperança que vamos resgatar este instrumento nos próximos meses”, sinalizou o procurador, ao falar de ação ajuizada pelo MPT que exige a publicação da lista.
Em suas considerações, o professor Dernival Venâncio Ramos Filhos apontou que a produção científica no campo do trabalho escravo concentra-se no centro-sul do Brasil. “É na região Norte e Nordeste que o impacto social do trabalho escravo é maior, mas a nossa realidade local é que os programas de pós-graduação, nos quais a pesquisa é mais sistematizada, são recentes. É preciso capilarizar a discussão dentro da comunidade acadêmica, bem como local e regionalmente, mas a grande contribuição poderia ser na defesa do conceito de trabalho escravo contemporâneo que está sob ameaça. A universidade herda esse capital científico, mas também o capital político para redefinir um papel interessante na articulação das ações que estão fragmentadas”, sugeriu.
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No ponto de vista repressivo do judiciário, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região, Jonatas dos Santos Andrade, falou da atuação em casos recentes de enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo na região do Pará, na Província Mineral de Carajás, onde a companhia Vale do Rio Doce foi condenada a pagar horas in intinere (tempo de trajeto dos trabalhadores ao local de trabalho), que chegavam a se deslocar 43km até o local de trabalho, sem nenhuma compensação. Além dos direitos trabalhistas, o juízo estabeleceu negociação para construção de um centro cultural na localidade.
O juiz do trabalho informou que verbas, advindas de outras condenações, foram destinadas para produção de um longa-metragem com o título “Pureza”, que terá o Estado do Pará como locação e a atriz Dira Paes no elenco. O roteiro fala de um maranhense que foi escravizado e a mãe dele, chamada Pureza, denunciou a situação. Para Andrade, essas reparações atuam essencialmente na prevenção, “a prevenção promove a educação em direitos, proporciona ao cidadão a possibilidade de resistir a esta sistemática que o alicia, independentemente do papel do Estado”, finalizou.
O frei Xavier Plassat, da CPT – Comissão Pastoral da Terra, conclamou a sociedade a cortar o ciclo da escravidão: ganância-miséria-impunidade. “Os números são pífios, se eu sei que é comum trabalhar nesta situação, mas é uma raridade ser alcançado pela fiscalização do Trabalho e nem entra nas estatísticas. Será que é um trabalho inglório que renasce continuamente? A gente escraviza para ter um lucro máximo e um custo zero na mão-de-obra, na miséria encontra candidatos ao trabalho escravo e a impunidade fecha o ciclo”, problematizou.
Além do seminário, diversas mobilizações marcaram a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, no período quando é celebrado o dia nacional de combate ao trabalho escravo, em 28 de janeiro. Segundo informações da regional Araguaia-Tocantins da CPT, foram levadas palestras e teatro a estudantes de ensino médio, debates acadêmicos, caminhada em Muricilândia e panfletagem em Araguaína pelos jovens do Centro Cultural Casa da Capoeira. No sábado, dia 28, terá uma blitz educativa, às 7h30, com entrega de panfletos informativos e diálogo com motoristas, no posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR-153, entre Araguaína e Nova Olinda. Hashtag da CPT para twiter #BastaDeEscravidão
Protocolo de Atuação
Por meio de uma abordagem minuciosa sobre as condições de trabalho dos assistidos, os Defensores Públicos vão reportar casos suspeitos no sistema de atendimento e ao NDDH – Núcleo Especializado de Direitos Humanos da instituição, que formulou o Protocolo de Atuação Técnica dos Defensores Públicos em Caso de Constatação de Trabalho Escravo Contemporâneo.
O processo de identificação pode ser levado a efeito a partir do diálogo que ocorre durante o atendimento, mais precisamente a partir das respostas fornecidas pelos assistidos às perguntas sistematizadas para para aprimorar, uniformizar e fortalecer a atuação institucional na defesa dos direitos humanos.